Rondônia
Lei Estadual de Rondônia nº 1496, de 5 de julho de 2005
Lei nº 1496/2005
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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar até o montante de R$ 17.240.000,00 e criar projeto/atividade e elemento de despesa em favor do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar para o atendimento de despesas correntes no presente exercício, até o montante de R$ 17.240.000,00 (dezessete milhões e duzentos e quarenta mil reais), e criar projeto/atividade e elemento de despesa em favor do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON, conforme disposto no anexo I desta Lei.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de julho de 2005, 117° da República.
NARCISO CASSOL Governador «^ss1 --
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO II REDUZ
NATUREZA F CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA T
DE RONDÔNIA
1320.092721019.2849 PAGAMENTO DE SEGUROS 3390.0500 40 1.240.000,00
TOTAL 1.240.000,00
CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO I SUPLEMENTA
+ +
NATUREZA F CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA T
DE RONDÔNIA
1320.091221015.2812 ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE 3390.3000 40 100.000,00
3390.3500 40 200.000,00 3390.3900 40 400.000,00 3390.4900 40 95.000,00 4490.5200 40 445.000,00
1.240.000,00 +
TOTAL 1.240.000,00
CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO I EXCESSO
+ +
NATUREZA F CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA T
DE RONDÔNIA
1320.092720000.0190 SENTENÇA JUDICIAL -
PREVIDÊNCIA 3390.9100 40 16.000.000,00
TOTAL 16.000.000,00