Lei Estadual de Rondônia nº 1539, de 7 de novembro de 2005

Lei nº 1539/2005

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 2. Art. 3.

2 artigos

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar até o montante de RS 4.975.000,00 em favor da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar para o atendimento de despesas correntes e de capital no presente exercício até omontante de R$ 4.975.000,00 (quatro milhões, novecentos e setenta e cinco mil reais), em favor da Secretaria de Estado da Segurança Defesa e Cidadania-SESDEC.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, indicados nos Anexos Ie II desta Lei enos montantes especificados.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na datade sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 7de novembro de 2005, 117° da República.

4as IVO NARCISaGASSOL Governador GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA GOVERNADORIA

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: II REDUZ

NATUREZA F CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA T

SEC. DE EST. DA AGRICULTURA,

1 |PRODUÇÃO E DO DESENVOLV. ECON. 1 |E SOCIAL 1 1901.206011237.2871 jAPOIO TECNOLÓGICO NAS 1 l 1INICIATIVAS COMUNITÁRIAS 4450.4200 00 4.975.000,00|

TOTAL 4.975.000,00

| CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: I SUPLEMENTA

NATUREZA F CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA T

jSECRETARIA DE ESTADO DA |SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA

|1501.061221015.2235|ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE 3390.3000 00 3.250.000 00

3390.3900 00 1.725.000 00

4.975.000 00

TOTAL 4.975.000,00

Remissões do artigo