Rondônia
Lei Estadual de Rondônia nº 1544, de 8 de dezembro de 2005
Lei nº 1544/2005
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar até o montante de RS 7.873.875,00 em favor das unidades CGAG, RECURSOS SUPERVIONADOS DA SEPLAD, FUNESBOM, FES, FEPRAN, SEAPES e SEAPEN; e criar elemento de despesa no FES e SEAPEN.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saberque a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar para o atendimento de despesas correntes e de capital no presente exercício, até o montante de RS 7.873.875,00 (sete milhões, oitocentos e setenta e três mil e oitocentos e setenta e cinco reais) em favor das unidades: Coordenadoria Geral de Apoio à Governadoria - CGAG, Recursos Sob Supervisão da SEPLAD - RS/SEPLAD. Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar - FUNESBOM. Fundo Estadual de Saúde - FES, Fundo Especial de Proteção Ambiental - FEPRAM, Secretaria de Estado da Agricultura, Produção e do Desenvolvimento Econômico e Social - SEAPES e Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAPEN, e criar elemento de despesa em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES e Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAPEN.
AH. 2°. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias e excesso de arrecadação, indicados nos anexos I e II desta Lei e nos montantes especificados.
unico
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de dezembro de 2005, 117° da República.
IVO NARCIS0CASSOL
GovenKÍclor GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA GOVERNADORIA
CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO I EXCESSO
NATUREZA F CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA T
FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL
1811.185411232.2709 IMP.DE ATIV.DE PROT.MONIT.
CONT.DOS RECNAT.E REG. FUNDIÁRIA 3390.1400 05 127.000,00 l 3390.3000
3390.3900
05 05
115.620,00 40.000,00 282.620,00
TOTAL 282.620.00 GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA GOVERNADORIA
CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO I SUPLEMENTA
NATUREZA F CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA T
COORDENADORIA DE APOIO À GOVERNADORIA
1109.041221202.2555 PUBLICIDADE DE UTILIDADE
PÚBLICA 3390.3900 00 1.025.000,00
RECURSOS SOB SUPERVISÃO DA SEPLAD
1302.041211054.1056 PROG.DE AÇÕES DE DESENV.
REGIONAL 4440.4200 00 569.000,00
FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
1514.061821243.2600 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO
CBMRO 3390.3900 26 20.645,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES
1712.101220000.0118 DESPESAS DE EXERCÍCIOS
ANTERIORES 3390.9200 09 2 .320.000,00
1712.103021093.2771 TRANSFERÊNCIAS OBRIGATÓRIAS 3390.3000 09 1.380.000,00
FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL
1811.185411232.2709 IMP.DE ATIV.DE PROT.MONIT.
CONT.DOS REC.NAT.E REG. FUNDIÁRIA 3390.1400 05 52.000,00
SEC. DE EST. DA AGRICULTURA, E SOCIAL
1901.206011237.2222 APOIO AS INICITIVAS LOCAIS 3350.4100 00 159.610,00
4440.4200 00 150.000,00
309.610,00
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
2101.061811251.1372 CONST.AMP.REF.E REAP. DO SIST.
PENIT.DO ESTADO 4490.9200 00 267.000,00
2101.061221015.2889 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA
SEAPEN 3390.3000 00 448.000,00
2101.061221242.2893 FORNEC.DE REF. P/ POPULAÇÃO
CARCERÁRIA DO ESTADO 3390.3000 00 1.200.000,00
TOTAL 7.591.255.00 GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA GOVERNADORIA
+
CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO II REDUZ
+
NATUREZA F c Ó D I G 0 ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA T
SEC. DE EST. DA AGRICULTURA, E SOCIAL
1901 206011237 2872 DA PROPRIEDADE RURAL 3390.3000 00 150 000 00
3390.3900 00 100 000 00 4490.5200 00 400 000 00
650 000 00
1901 206021238 2874 APOIO A INFRA-ESTRUTURA DE
PRODUÇÃO ANIMAL E COMERCIALIZAÇÃO 4490.5100 00 100 000 00
DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
1920 267821249 1360 DESENVOLIMENTO DO ESTADO DE
RONDÔNIA 4490.5100 15 1.196 000 00 GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO II REDUZ
+
NATUREZA F CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA T
FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
|1514.061821243.2600 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO
CBMRO 3390.3000 26 10.000,00
3390.3300 26 10.000,00 3390.3600 26 645,00
20.645,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES
1712.103021093.2771 TRANSFERÊNCIAS OBRIGATÓRIAS 3320.4100 09 627.000,00
3350.4300 09 96.000,00 3390.3900 09 2 .000.000,00
2 .723.000,00
|1712.103021093.2772 ATEND.DE PACIENTES FORA DO
DOMICÍLIO 3390.3300 09 87.000,00
|1712.103021095.2879 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE
SAÚDE. 3390.3900 09 890.000,00
FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL
j1811.185411232.2709 IMP.DE ATIV.DE PROT.MONIT.
CONT.DOS REC.NAT.E REG. FUNDIÁRIA 4490.5100 05 52 .000,00
SEC. DE EST. DA AGRICULTURA, E SOCIAL
|1901.206011237.2871 APOIO TECNOLÓGICO NAS
INICIATIVAS COMUNITÁRIAS 3350.4100 00 9.000,00
4490.5100 00 869.610,00 4490.5200 00 924 .000,00
1 .802.610,00
|1901.206011237.2872 MELHORIA DA INFRA-ESTRUTURA 1 DA PROPRIEDADE RURAL 3350.4100 00 70.000,00
5.645.255.00