Lei Estadual de Rondônia nº 1494, de 5 de julho de 2005

Lei nº 1494/2005

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Art. 2. Art. 3.

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar até o montante de R$ 135.000,00 em favor do Instituto de Pesos e Medidas - IPEM.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar para o atendimento de despesas correntes, no presente exercício até o montante de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais), em favor do Instituto de Pesos e Medidas - IPEM.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, indicados nos Anexos I e II desta Lei e nos montantes especificados.

Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente do saldo financeiro de exercício anterior, conforme balanço patrimonial.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de julho de 2005, 117° da República.

IVO NARCISOGÂSSOL

Governáaor

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO II REDUZ

NATUREZA I CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DA VALOR DESPESA

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS

. IPEM

1921.041251231.1219 CONSTRUÇÃO, REFORMA E

AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS DO IPEM 4490.5200 4 0 30.000,00 : 4490.6100 40 105.000,00

135.000,00

TOTAL 135.000,00

CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO I SUPLEMENTA

NATUREZA CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DA VALOR DESPESA

|INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS

I. IPEM

1921. 041220000.0185 1DESPESAS EXERC ANT E CUMP

|SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADO 3390.9200 40 40.000,00

1921.041221015.2693|ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE 3390.3300 40 12.000,00

I 3390.3600 40 12.000,00 I 3390.3900 40 71.000,00

95.000,00

TOTAL 135.000,00

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