Leis Complementares de Rondônia
607 documentos
Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 972, de 10 de abril de 2018Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 965, de 20 de dezembro de 2017Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 963, de 14 de dezembro de 2017Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 944, de 25 de maio de 2017Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 938, de 10 de abril de 2017Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 927, de 4 de janeiro de 2017Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 895, de 3 de agosto de 2016Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 893, de 19 de julho de 2016Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 894, de 19 de julho de 2016Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 865, de 4 de abril de 2016Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 859, de 18 de fevereiro de 2016Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 840, de 13 de novembro de 2015Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 826, de 9 de julho de 2015Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 798, de 25 de setembro de 2014Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 799, de 25 de setembro de 2014Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 795, de 10 de setembro de 2014Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 796, de 10 de setembro de 2014Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 797, de 10 de setembro de 2014Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 789, de 28 de agosto de 2014Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 790, de 26 de agosto de 2014Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 763, de 1 de abril de 2014Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 764, de 1 de abril de 2014Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 765, de 1 de abril de 2014Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 766, de 1 de abril de 2014Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 759, de 2 de janeiro de 2014Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 742, de 5 de dezembro de 2013Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 743, de 5 de dezembro de 2013Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 744, de 5 de dezembro de 2013Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 733, de 10 de outubro de 2013Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 730, de 30 de setembro de 2013Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 731, de 30 de setembro de 2013Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 721, de 3 de julho de 2013Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 722, de 3 de julho de 2013Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 723, de 3 de julho de 2013Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 724, de 3 de julho de 2013Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 725, de 3 de julho de 2013Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 717, de 24 de junho de 2013Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 713, de 17 de maio de 2013Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 714, de 17 de maio de 2013Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 715, de 17 de maio de 2013