Leis Complementares de Rondônia
607 documentos
Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 711, de 24 de abril de 2013Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 696, de 26 de dezembro de 2012Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 689, de 3 de dezembro de 2012Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 670, de 8 de junho de 2012Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 666, de 5 de junho de 2012Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 667, de 5 de junho de 2012Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 668, de 5 de junho de 2012Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 658, de 13 de abril de 2012Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 657, de 9 de abril de 2012Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 652, de 2 de março de 2012Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 651, de 17 de fevereiro de 2012Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 646, de 20 de dezembro de 2011Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 647, de 20 de dezembro de 2011Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 643, de 19 de dezembro de 2011Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 632, de 8 de setembro de 2011Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 626, de 26 de julho de 2011Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 620, de 20 de junho de 2011Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 619, de 26 de maio de 2011Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 616, de 18 de abril de 2011Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 599, de 10 de janeiro de 2011Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 600, de 10 de janeiro de 2011Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 596, de 28 de dezembro de 2010Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 580, de 30 de junho de 2010Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 578, de 1 de junho de 2010Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 577, de 14 de maio de 2010Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 574, de 31 de março de 2010Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 575, de 31 de março de 2010Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 553, de 31 de dezembro de 2009Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 549, de 28 de dezembro de 2009Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 541, de 21 de dezembro de 2009Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 544, de 21 de dezembro de 2009Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 545, de 21 de dezembro de 2009Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 546, de 21 de dezembro de 2009Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 547, de 21 de dezembro de 2009Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 533, de 18 de novembro de 2009Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 532, de 17 de novembro de 2009Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 529, de 10 de novembro de 2009Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 530, de 10 de novembro de 2009Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 525, de 6 de outubro de 2009Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 514, de 7 de julho de 2009