Rondônia
Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 733, de 10 de outubro de 2013
Lei nº 733/2013
GOVERNADORIA
LEI COMPLEMENTAR N. 733, DE 10 DE OUTUBRO DE 2013.
Dispõe sobre a estruturação organizacional e o funcionamento da Administração Pública Estadual, extingue, incorpora e funde órgãos do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.
0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta c eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
TÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL
CAPÍTULO I
DO FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL
§ I". O Poder Executivo implantará modelo gerencial sintonizado com as modernas técnicas de planejamento público, primando pela flexibilidade da gestão, qualidade dos serviços públicos e prioridade às demandas do cidadão.
CAPÍTULO II
DA AÇÃO GOVERNAMENTAL DE PLANEJAMENTO
1 - Plano Estadual de Inclusão e Desenvolvimento;
T GOVERNADORIA
CAPÍTULO III
DA AÇÃO GOVERNAMENTAL DE COORDENAÇÃO
§ Io. A ação governamental de coordenação será exercida em todos os níveis administrativos, mediante a atuação das chefias individuais c a realização sistemática de reuniões, com a participação das chefias subordinadas c dos servidores, bem como por intermédio da instituição de comissões de coordenação em cada nível, se necessário.
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
CAPÍTULO IV
DA AÇÃO GOVERNAMENTAL DE EXECUÇÃO
CAPÍTULO V
DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA
§ Io. É facultado aos Secretários de Estado delegarem competência aos servidores de sua Pasta, aos Dirigentes de Órgãos por eles supervisionados, coordenados, orientados c controlados, para a prática de atos administrativos, conforme disposto em Regulamento.
CAPÍTULO VI
DA AÇÃO GOVERNAMENTAL DE CONTROLE ADMINISTRATIVO
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GOVERNADORIA
CAPÍTULO VII
DA AÇÃO GOVERNAMENTAL DE SUPERVISÃO
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
conter a chancela da Casa Civil, na forma do § 3" do artigo 31 da Constituição do Estado; e
CAPÍTULO VIII
DOS SISTEMAS ADMINISTRATIVOS
artigo 51 da Constituição do Estado, os Sistemas referidos neste artigo atuarão deforma articulada
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
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GOVERNADORIA
TÍTULO II
DO PODER EXECUTIVO
CAPÍTULO I
DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR DO PODER EXECUTIVO
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO
§ Io. A Administração Direta na esfera do Poder Executivo é constituída pelos Órgãos integrantes da Govcrnadoria, das Secretarias de Estado e por Órgãos Autônomos.
T GOVERNADORIA
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR E DOS NÍVEIS DE GESTÃO
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GOVERNADORIA
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA E DE SUA COMPOSIÇÃO
TÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO PODER EXECUTIVO
CAPÍTULO I
DAS UNIDADES ESTRUTURAIS
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GOVERNADORIA
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T GOVERNADORIA
CAPÍTULO II
DAS RESPONSABILIDADES COMUNS
SEÇÃO I
Do Governador
Citada por 28 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1220, de 25 de março de 2024
- Decreto Estadual de Rondônia nº 20471, de 26 de janeiro de 2016
- Decreto Estadual de Rondônia nº 20472, de 26 de janeiro de 2016
- Decreto Estadual de Rondônia nº 20224, de 21 de outubro de 2015
- Decreto Estadual de Rondônia nº 20041, de 18 de agosto de 2015
- Decreto Estadual de Rondônia nº 20004, de 4 de agosto de 2015
- Decreto Estadual de Rondônia nº 19990, de 29 de julho de 2015
- Decreto Estadual de Rondônia nº 19881, de 3 de junho de 2015
- Decreto Estadual de Rondônia nº 19880, de 3 de junho de 2015
- Decreto Estadual de Rondônia nº 19566, de 10 de março de 2015 · 2 menções
- Decreto Estadual de Rondônia nº 19551, de 24 de fevereiro de 2015 · 2 menções
- Decreto Estadual de Rondônia nº 19540, de 23 de fevereiro de 2015
- Decreto Estadual de Rondônia nº 19443, de 15 de janeiro de 2015
- Decreto Estadual de Rondônia nº 19450, de 15 de janeiro de 2015 · 7 menções
- Decreto Estadual de Rondônia nº 19418, de 30 de dezembro de 2014
- Decreto Estadual de Rondônia nº 19330, de 21 de novembro de 2014
- Decreto Estadual de Rondônia nº 18808, de 29 de abril de 2014
- Decreto Estadual de Rondônia nº 18807, de 29 de abril de 2014
- Decreto Estadual de Rondônia nº 18809, de 29 de abril de 2014
- Decreto Estadual de Rondônia nº 18810, de 29 de abril de 2014
- Decreto Estadual de Rondônia nº 18811, de 29 de abril de 2014
- Decreto Estadual de Rondônia nº 18812, de 29 de abril de 2014
- Decreto Estadual de Rondônia nº 18729, de 27 de março de 2014
- Decreto Estadual de Rondônia nº 18625, de 21 de fevereiro de 2014
- Decreto Estadual de Rondônia nº 18615, de 18 de fevereiro de 2014
- Decreto Estadual de Rondônia nº 18572, de 29 de janeiro de 2014 · 2 menções
- Decreto Estadual de Rondônia nº 18515, de 14 de janeiro de 2014
- Decreto Estadual de Rondônia nº 18393, de 25 de novembro de 2013 · 2 menções