Leis Complementares de Rondônia
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Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1065, de 11 de setembro de 2020Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1064, de 21 de agosto de 2020Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1063, de 20 de julho de 2020Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1062, de 4 de junho de 2020Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1061, de 27 de maio de 2020Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1060, de 21 de maio de 2020Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1059, de 12 de maio de 2020Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1058, de 14 de abril de 2020Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1057, de 6 de abril de 2020Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1056, de 28 de fevereiro de 2020Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1025, de 14 de junho de 2019Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1026, de 14 de junho de 2019Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1023, de 6 de junho de 2019Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1024, de 6 de junho de 2019Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1022, de 16 de maio de 2019Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1019, de 3 de maio de 2019Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1016, de 30 de abril de 2019Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1017, de 30 de abril de 2019Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1018, de 30 de abril de 2019Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1015, de 25 de abril de 2019Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1003, de 28 de dezembro de 2018Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1011, de 27 de dezembro de 2018Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1010, de 26 de dezembro de 2018Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1009, de 21 de dezembro de 2018Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1008, de 21 de dezembro de 2018Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1005, de 20 de dezembro de 2018Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1007, de 14 de dezembro de 2018Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1006, de 10 de dezembro de 2018Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1004, de 29 de novembro de 2018Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1002, de 20 de novembro de 2018Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1000, de 1 de novembro de 2018Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 999, de 16 de outubro de 2018Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 997, de 28 de setembro de 2018Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 996, de 27 de setembro de 2018Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 995, de 17 de setembro de 2018Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 990, de 10 de agosto de 2018Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 991, de 10 de agosto de 2018Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 989, de 6 de agosto de 2018Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 980, de 20 de junho de 2018Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 977, de 3 de maio de 2018