Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 938, de 10 de abril de 2017

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Art. 1.

Fica acrescentado Parágrafo único ao artigo 15-A da Lei Complementar n" 730, de 30 de setembro de 2013, que "Estabelece a Estrutura e o Quadro Gerencial da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, com a seguinte redação:

Parágrafo únicoEm ocorrendo pedidos de disponibilização ele servidores que trata o caput deste artigo, a responsabilidade funcional e desempenho de suas atribuições, será exclusiva do gabinete requerente, podendo este utilizá-los no gabinete da sede deste Poder e nos escritórios ele apoio parlamentar, ou com relatório devidamente abonado, nos tel1110Sda Resolução n'' 349, de 29 de junho de 2016.

Art. 2.

". A Tabela I - Presidência - a Tabela 6 - Secretaria Legislativa, a Tabela 7 Secretaria Administrativa e a Tabela 8 - Secretaria de Planejamento, todas do Anexo [ da. Estrutura Organizacional e Quadro Gerencial, da Lei Complementar n" 730, de 30 de setembro de 2013, que "Estabelece a Estrutura e o Quadro Gerencial da Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia", ficam da seguinte forma:

Tabelal Presidência

Código de Unidade Administrativa Cargos Quant. J Remuneração Chefe de Gabinete ela

RDS-2 01 Presidência Secretário Executi vo DGS-3 03 GABINETE Secretária de Gabinete DGS-6 05 DA Secretária de Apoio DGS-9 03 PRESIDÊNCIA Assessor Parlamentar AP 01-30 25 Assessor Técnico AT 01-30 40 Assistente Parlamentar ASP 01-30 15 Assistente Técnico ASTOI-30 50 Diretor do Departamento DGS-2 01 DEPARTAMENTO DE Secretária de Apoio DGS-9 02 CERIMONIAL Assessor Técnico AT 01-30 15 Assistente Técnico AST 01-30 24 Diretor do Departamento DGS-2 01 DEPARTAMENTO DE Chefe de Divisão DGS-3 06 COMUNICAÇÃO Secretária de Apoio DGS-9 02 SOCIAL Assessor Técnico AT 01-30 20 Assistente Técnico AST 01-30 10 J //V I , ~ ;J · ·

!,t1J.~, .~.J;~ ~~~ :!~··~~~ll~~~t ~T" GOVERNO DO EST~DO DE RONDÔNIA GOVERNADORIA

Tabela 6 S ccretana. L egis. I ativa

Código de Unidade Administrativa Cargos Quant. Remuneração Secretário Legislativo RDS-2 01 Secretária de Gabinete DGS-6 02 Secretária de Apoio DGS-9 01 GABINETE DA Assessor Parlamentar APOI-30 02 SECRETARIA Assessor Técnico ATOI-30 03 Assistente Parlamentar ASP 01-30 03 Assistente Técnico AST 01-30 03 Diretor cio Departamento DGS-2 01 Chefe de Divisão DGS-3 04 Secretária de Apoio DGS-9 02 DEPARTAMENTO Assessor Parlamentar APOI-30 02 LEGISLATIVO Assessor Técnico AT 01-30 10 Assistente Parlamentar ASP 01-30 02 Assistente Técnico AST 01-30 04 Diretor do Departamento DGS-2 01 Chefe de Divisão DGS-3 02 DEPARTAMENTO DE Secretária de Apoio DGS-9 02 APOIO À PRODUÇÃO Assessor Parlamentar AP 01~30 03 PARLAMENTAR Assessor Técnico ATOI-30 03 Assistente Parlamentar ASPOI-30 02 Assistente Técnico AST 01-30 02 Assessor da Mesa Diretora DGS-2 02 , ASSESSORIA DA Secretária de Apoio DGS-9 01 MESA DIRETORA Assessor Técnico ATOI-30 03 Assistente Técnico AST 01-30 02

Tabela 7 Secretaria Administrativa

Código dc Unidade Administrativa Cargos Quant, Remuneração Secretário Administrativo RDS-2 01 Secretária de Gabinete DGS-6 02 GABINETE DA Secretária de Apoio DGS-9 02 SECRETARIA Assessor Técnico AT 01-30 10 Assistente Técnico AST 01-30 04 Superintendente RDS-3 01 Diretor de Departamento DGS-2 01 SUPERINTENDÊNCIA DE Chefe de Divisão DGS-3 03 RECURSOS Secretária de Apoio DGS-9 02 HUMANOS Assessor Técnico AT 01-30 08 Assistente Técnico AST 01-30 OS SUPERINTENDÊNCIA DE Superintendente RDS-3 01 FINANÇAS ./ Diretor de Departamento DGS-2 01 ,/ 2 ~. . ,

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GOVERNO DO EST~DO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

'. Chefe de Divisão DGS-3 04 Secretária de Apoio DGS-9 01 Assessor Técnico AT 01-30 08 Assistente Técnico AST DI-3D 08 Superintendente RDS-3 01 Diretor de Departamento DGS-2 DI Chefe de Divisão DOS-3 02 Presidente da Comissão SUPERINTENDÊNCIA DE DGS-2 01 Permanente de Licitacão COMPRAS E Membro da Comissão LICITAÇÕES DGS-3 04 Permanente de Licitação Secretária de Apoio DGS-9 02 Assessor Técnico AT 01-30 05 Assistente Técnico AST 01-30 05 Diretor do Departamento DGS-2 01 DEPARTAMENTO Secretária de Apoio DGS-9 02 MÉDICO Assessor Técnico AT 01-30 20 Assistente Técnico AST 01-30 07 Diretor do Departamento DGS-2 01 Chefe de Divisão DOS-3 04 DEPARTAMENTO DE Secretária de Apoio DGS-9 DI LOOÍSTICA Assessor Técnico AT Or-30 30 Assistente Técnico AST 01-30 60 DEPARTAMENTO DE Diretor do Departamento DGS-2 01 COMUNICAÇÃO Secretária de Apoio DGS-9 01 INTERNA E Assessor Técnico ATOI-30 02 EXTERNA Assistente Técnico I AST 01-30 01

Tabela 8 Secre ana de PIanejamen t o .

Código de Unidade Administrativa Cargos Quant. Remuneração Secretário de Planejamento e

RDS-2 01 GABINETE DA Secretária de Gabinete DGS-6 02 SECRETARIA Secretária de Apoio DGS-9 04 Assessor Técnico ATOI-30 07 Assistente Técnico AST 01-30 05 Diretor do Departamento DGS-2 01 Chefe de Divisão DGS-3 02 DEPARTAMENTO DE Secretária de Apoio DGS-9 01 INFORMÁ TICA Assessor Técnico AT 01-30 10 Assistente Técnico AST 01-30 10 Diretor do Departamento DGS-2 01 DEPARTAMENTO DE DGS-3 03 Chefe de Divisão PLANEJAMENTO 04 Secretária de Apoio DGS-9 OERAL »: Assessor Técnico AT 01-30 06 j~~tp l/L.- t-: 3 " .

". '----- 1 Assistente Técnico AST 01-30 04

Art. 3.

\). O inciso I do artigo 8" da Lei Complementar n" 730, de 30 de setembro ele 2013, que "Estabelece a Estrutura e o Quadro Gerencial da Assembleia Legislativa do Estado ele Rondônia", passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art, 8" .

Ide recrutamento restrito aos servidores efetivos, no mínimo, 20% (vinte por cento) do total da soma elos cargos administrativos elas seguintes estruturas da Assernbleia Legislativa: Secretaria Geral, Secretaria Legislativa, Secretaria de Planejamento, Secretaria ele Modernização da Gestão, Secretaria Administrativa, Secretaria Especial de Engenharia e Arquitetura, Secretaria de Segurança lnstitucional, Advocacia Geral, Controlaeloria Geral, Escola do Legislativo, Corregedoria Administrativa, Superintendência de Finanças, Superintendência de Recursos Humanos, Superintendência de Compras e Licitação, Departamento de Cerimonial, Departamento de Comunicação Social, Departamento de Comunicação Interna e Externa, Departamento Legislativo, Departamento de Apoio à Produção Parlamentar, Assessoria da Mesa Diretora, Departamento de Gestão de Pessoas, Departamento Financeiro, Departamento de Compras, Departamento Médico, Departamento de Logística, Departamento de Informática, Departamento ele Planejamento, Departamento de Modernização e Gestão, Departamento de Engenharia e Departamento de Arquitetura;" e

A11. 4 Esta Lei Complementar

0

entra em vigor na data ele sua publicação <,

Palácio elo Governo do Estado de Rondônia, em 10 de abril de 2017, 1290 da República.

-;

CONFÚ O AHtES MOURA

Governador

4 Assemb1eia Legislativa do Estado de Rondônia

ERRATA

À LEI COMPLEMENTAR N° 938, DE 10 DE ABRIL DE 2017

Na Tabela 8 - Secretaria de Planejamento, do Art. 2° da Lei Complementar n° 938, de 10 de abril de 2017, publicada na página 2 do Diário Oficial do Estado n° 67, de 10 de abril de 2017,

Onde se lê:

Tabela 8 Secretaria de Planejamento

Código de Unidade Administrativa Cargos Quant. Remuneracão Secretário de Planejamento e · RDS-2 01 GABINETE DA Secretária de Gabinete DGS-6 02 SECRETARIA Secretária de Apoio DGS-9 04 Assessor Técnico AT 01-30 07 , Assistente Técnico AST 01-30 05

J Diretor do Departamento DGS-2 01 Chefe de Divisão DGS-3 02 DEPARTAMENTO DE Secretária de Apoio DGS-9 01 INFORMÁ TICA Assessor Técnico AT 01-30 10 Assistente Técnico AST 01-30 10 Diretor do Departamento DGS-2 01 DEPARTAMENTO DE Chefe de Divisão DGS-3 03 PLANEJAMENTO Secretária de Apoio DGS-9 04 GERAL Assessor Técnico AT 01-30 06 Assistente Técnico AST 01-30 04 '. 17:.J.. //0"-'---',,\ j1_ .-1)&, _ I YI I /1\. \ f __ L~ " ~'_? _

í ! \~ ~-_._-/ - j ------"') I ·-l·-'-~·/-_·_---_·_-,~~ ~ Major~r:6ar{~~ 390 Arigolândia Porto VelholRO. Eep:-:l6.801-911 69 3216.2816 www.ale.ro.gov.br

DE DO§- Jg5TIIDUA'S Unidos com o Povo AssembJeia Legislativa de RondônJa ~ ..

, Assemb1eia Legislativa do Estado de Rondônia

Leia-se:

Tabela 8 Secretaria de Planejamento

Código de Unidade Administrativa Cargos Quant. Remuneração Secretário de Planejamento RDS-2 01 Secretária de Gabinete DGS-6 01 GABINETE DA Secretária de Apoio DGS-9 02 SECRETARIA Assessor Técnico AT 01-30 04 Assistente Técnico AST 01-30 03 Diretor do Departamento DGS-2 01 Chefe de Divisão DGS-3 02 DEPARTAMENTO DE Secretária de Apoio DGS-9 01 INFORMÁ TICA Assessor Técnico AT 01-30 10 Assistente Técnico AST 01-30 10 Diretor do Departamento DGS-2 01 DEPARTAMENTO DE Chefe de Divisão DGS-3 01 PLANEJAMENTO Secretária de Apoio DGS-9 02 Assessor Técnico AT 01-30 03 Assistente Técnico AST 01-30 02

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D·· TJlDtJS' \., V .> li5TIIDUJlI5 ~~7'- Unidos Assembleía

com Legislativa

o Povo de Rondônia r ( .·

DiÁRiO OFICIAL Estado de Rondônia ANO XXXIV PORTO VELHO, QUARTAFEIRA, 19 DE ABRIL DE 2017 W 73 - CADENO PRINCIPAL

( www.diof.ro.gov.br ) Atos do Executivo ([email protected].®

GOVERNADORIA SUMÁRIO Govemadoria .............·.................................... 01 ERRATA Secretaria Executiva do Gabinete do À Governador ....................................................· LEI COMPLEMENTAR N' 938, DE 10 DE ABRIL DE 2017 Secrestaria de Estado do Planejamento Orçamento e Gestão 18 Na Tabela 8 - Secretaria de Planejamento, do Art. 2' da Lei Complementar n' 938. de 10 de abril de 2017, Secretaria do Estado de Saúde ................· 96 publicada na:página 2 do Diário Oficial do Estado n' 67, de 10 de abril de 2017. Secretaria de Estado de Educação 103 Onde se lê: Seco de Est. da Seg., Defesa e Cidadania ..l05 Seco de Estado de Justiça 107 Tabela 8 Defensoria Pública ......................................· Secretaria de Planejamento Secretaria de Estado de Finanças 109 Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento social 110 Código de Unidade Administrativa Cargos Quant. Seco de Estado da Agricultura 111 Remuneração Seco de Estado do Desenvolv. Ambiental.113 Secretário de Planejamento e Departamento de Estradas de Rodagem.113 RDS-2 01 Assembleia Legislativa ·...........·.................. Prefeitura Municipal da Capital . GABINETE DA Secretária de Gabinete DGS-6 02 Prefeituras Municipais do Interior ..........· 115 SECRETARIA Secretária de Apoio DGS-9 04 Camaras Municipais do Interior ................· Institutos Municipais . Assessor Técnico AT 01-30 07 Ineditoriais 123 Assistente Técnico · AST 01-30 05 Diretor do Departamento DGS-2 01 Chefe de Divisão DGS-3 02 DEPARTAMENTO DE O[ÁR[O Secretária de Apoio DGS-9 01 INFORMÁ TICA " '.. OFICIAL Assessor Técnico ATOI-30 10 · Estado de Rondônia Assistente Técniço AST 01-30 10 CONFÚCIO AIRES MOURA Diretor do Departamento DGS-2 01 Governador DEPARTAMENTO DE Chefe de Divisão DGS-3 03 EMERSON SILVA CASTRO PLANEJAMENTO Secretário Chefe da Casa Civil Secretária de Apoio DGS-9 04 GERAL WILSON DIAS DE SOUZA Diretor de Imprensa Oficial Assessor Técnico ATOI-30 06 Assistente Técnico AST 01-30 04 MATÉRIAS PARA PUBUCACOES

RECEBIMENTOS DE t.AATÉRIAS: Diariamente, das 07h30min às Leia-se:

13h30min De 2 a 6- feira 8

Tabela 8 OBSERVAÇÃO: As matérias encaminhadas para publlcaçõas Secretaria de Planejamento deverão estar formatadas rigorosamente de acordo com as normativas expedidas por este Departamento de Imprensa Código de Ofkial. disponivel para consulta no sile wwwdjof.ro gov br Unidade Administrativa Cargos Quant.

Remuneração link "Norma de Pubâcaçâo". Secretário de Planejamento RDS-2 01 00 TEXTO: A revisão de textos é de inteira responsabilidade do Secretária de Gabinete DGS-6 01 órgãolclienle emitente. GABINETE DA PUBLICAÇÃO: A Imprensa Oficial do Estado de Rondônia tem o prazo de 03 (três) dias úteis para a publicação de qualquer matéria, a partir da data do seu recebimento. I~, SECRETARIA Secretária de Apoio Assessor Técnico Assistente Técnico

DGS-9 AT 01-30 AST 01-30

02 04 03 RECLAMAÇÃO: Deverá ser encaminhada por escrito à Diretoria Diretor do Departamento DGS-2 01 da Imprensa Oficial do Estado de Rondônia, no prazo máximo Chefe de Divisão DGS-3 02 de (05) dias úteis, após a sua pubfceção. DEPARTAMENTO DE Secretária de Apoio DGS-9 01 INFORMÁ TICA Diretoria e Administração: Assessor Técnico AT 01-30 10 Assistente Técnico AST 01-30 10 Palácio Rio Madeira· Edifício Rio Pacaás Novos Palácio centratAndar O· Av. Farquhar, 2986 Diretor do Departamento DGS-2 01 Bairro Pedrinhas· CEP: 76.801·243 DEPARTAMENTO DE Chefe de Divisão DGS-3 01 E·mail: [email protected] PLANEJAMENTO Secretária de Apoio DGS-9 02 Assessor Técnico AT 01-30 03 Fone: (69)3216-5907 Assistente Técnico AST 01-30 02

Remissões do artigo