Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 972, de 10 de abril de 2018

Lei nº 972/2018

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

LEI COMPLEMENTAR N. 972 , DE 10 DE ABRIL DE 2018.

Altera o Anexo IV da Lei Complementar n" 529, de 10 de novembro de 2009, que "Institui o Plano de Carreira. Cargos e Remuneração dos Servidores do Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia - DER/RO.", e dá outras providencias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. Io. Fica alterado o Anexo IV da Lei Complementar n" 529, de 10 de novembro de 2009, que "Institui o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Servidores do Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia - DER/RO.", de acordo com o Anexo Único desta Lei Complementar.

Art. 2.

Fica fixado o percentual mínimo de 50% (cinqüenta por cento) dos cargos comissionados do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem. Infraestrutura e Serviços Públicos - DER a serem providos por servidores efetivos.

§ 1º". Os Policiais Civis, Policiais Militares. Bombeiros Militares c os Servidores cedidos, independentemente de classe, graduação, ou patente, poderão desempenhar atividades de natureza técnica e cientifica, de acordo com a sua formação c nível superior ou técnico, no âmbito da administração direta, indireta e as Autarquias do Estado de Rondônia, desde que as atividades desempenhadas beneficiem direta e indiretamente a Secretaria de Origem.

§ 2º". Os servidores de que trata o parágrafo anterior, deverão obedecer o percentual definido do capul do artigo 2" desta Lei Complementar.

Art. 3.

As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do DER.

Art. 4.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de abril de 2018, 130" da República.

ÁN1 EL PEREIRA Governador GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA GOVERNADORIA

ANEXO ÚNICO

TABELA DE PRODUTIVIDADE

VALOR DA

CÓDIGO CARGOS GRATIFICAÇÃO

PERCENTUAL VALOR

01 Arquitetos; Engenheiros; Geólogos; e Geógrafos. 30% a 100% R$3.412,19

Diretores; Biólogos; Economista; Assessores - Áreas Engenharia e Arquitetura e afins; Assessor da Procuradoria; Assessor Jurídico Corregedoria; Assessor Técnico Diretor Geral; Corregedor Geral: Controlador Interno; Coordenadores; 02 Chefe de Cartório da Procuradoria: Gerente das Áreas de 30% a 100% RS 3.312.19 Engenharia. Arquitetura e afins. Chefe das Áreas de Engenharia, Arquitetura e Áreas afins: Chefe de Núcleo de Segurança do Trabalho c Presidente de Comissão de Tomada de Contas Especial. Presidente de Comissão de PAD; e Presidente de Comissão de 03 30% a 100% RS 2.900,00 Sindicância. Operador de Máquinas Pesadas; Mecânico de Máquinas Pesadas; Residentes; Torneiro Mecânico; Eletricista Corrente Contínua (autos); Motorista de Veículos Pesados (Tipo 04 Prancha); Soldador; Chefe de Seção de Manutenção de 30% a 100% R$2.553,15 Equipamentos e Veículos: Chefe de Campo; Chefe de Supervisão e Manutenção de Mecânica: Chefe de Operações da Usina; e Chefe de Oficina. Administrador; Analista de Sistema; Assistente Social; Auditor Financeiro e Contábil; Bibliotecário; Contador; Jornalista; Psicólogo: Técnico em Planejamento: Técnico em Redação; Tecnólogo; Chefe de Gabinete: Gerentes Áreas Administrativa, Financeira e de Pessoas; Assessor Especial de Gestão de Pessoas; Assessor Técnico II; Chefe de Assessoria 05 de Imprensa; Assessor Técnico de Controle Interno; Chefe de 30% a 100% RS 2.420.00 Análise de Licitação; Chefe de Análise de Pagamento; Chefe de Análise de Prestação de Contas de Convênios; Chefe de Prestação de Contas de Diárias c de Suprimento de Fundos; Chefe de Desenvolvimento de Sistema; Técnico em Legislação; e Membro de Comissão de fornada de Contas Especial. Motorista de Veículos Pesados (Tipo Ônibus, Caminhões e RS 2.000,00 06 30% a 100% afins); e Chefe de Obras de Arte Borracheiro; Lubrificador; Pintor Lanterneiro; Técnico em 07 Agrimensura: Presidente de Comissão de Produtividade: 30% a 100% RS 1.800.00 Membros de Comissão de PAD: e Membros de Sindicância. Assessor de Gabinete: Assessor de Coordenadoria R$ 1.529.59 08 30% a 100% Aeroportuária; Assessor da Coordenadoria Administrativa e

\ÍU

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

Financeira; Assessor de Segurança do Trabalho: Assessor da Gerencia de Controle Interno; Assessor do Gabinete da Direção Adjunta; Chefe da Carteira de Produtividade; Chefe de Atendimento Psicossocial: Chefe de Cadastro; Chefe de Cálculos; Chefe de Execução de Pagamento; Chefe de Fiscalização e Vistoria de Manutenção de Veículos; Chefe de Orçamento e Finanças: Chefe de Seção de Informação e Conferência de Folha de Pagamento; Chefe de Seção de Abastecimento; Chefe de Controle de Fornecedores; Chefe de

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