Leis Ordinárias do Rio de Janeiro
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Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 274, de 9 de novembro de 1979Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 272, de 7 de novembro de 1979Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 271, de 1 de novembro de 1979Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 269, de 26 de outubro de 1979Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 270, de 26 de outubro de 1979Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 267, de 10 de outubro de 1979Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 264, de 21 de setembro de 1979Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 265, de 21 de setembro de 1979Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 263, de 18 de setembro de 1979Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 262, de 06 de setembro de 1979Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 260, de 03 de setembro de 1979Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 261, de 03 de setembro de 1979Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 256, de 30 de agosto de 1979Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 257, de 30 de agosto de 1979Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 258, de 30 de agosto de 1979Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 259, de 30 de agosto de 1979Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 255, de 14 de agosto de 1979Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 253, de 10 de julho de 1979Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 252, de 6 de julho de 1979Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 250, de 02 de julho de 1979Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 249, de 29 de junho de 1979Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 246, de 28 de junho de 1979Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 247, de 28 de junho de 1979Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 248, de 28 de junho de 1979Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 254, de 26 de junho de 1979Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 245, de 22 de junho de 1979Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 244, de 19 de junho de 1979Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 251, de 06 de junho de 1979Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 243, de 29 de maio de 1979Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 242, de 28 de abril de 1979Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 238, de 27 de abril de 1979Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 239, de 27 de abril de 1979Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 240, de 27 de abril de 1979Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 241, de 27 de abril de 1979Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 237, de 25 de abril de 1979Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 236, de 23 de abril de 1979Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 235, de 11 de abril de 1979Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 231, de 8 de janeiro de 1979Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 232, de 8 de janeiro de 1979Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 233, de 8 de janeiro de 1979