Leis Ordinárias do Rio de Janeiro
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Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 228, de 06 de janeiro de 1979Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 226, de 05 de janeiro de 1979Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 227, de 5 de janeiro de 1979Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 229, de 5 de janeiro de 1979Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 225, de 28 de dezembro de 1978Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 220, de 26 de dezembro de 1978Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 221, de 26 de dezembro de 1978Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 222, de 26 de dezembro de 1978Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 223, de 26 de dezembro de 1978Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 224, de 26 de dezembro de 1978Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 218, de 19 de dezembro de 1978Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 219, de 19 de dezembro de 1978Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 216, de 15 de dezembro de 1978Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 217, de 15 de dezembro de 1978Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 215, de 13 de dezembro de 1978Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 214, de 11 de dezembro de 1978Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 212, de 6 de dezembro de 1978Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 213, de 06 de dezembro de 1978Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 211, de 5 de dezembro de 1978Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 210, de 30 de novembro de 1978Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 208, de 10 de novembro de 1978Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 209, de 10 de novembro de 1978Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 207, de 6 de novembro de 1978Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 206, de 13 de outubro de 1978Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 204, de 09 de outubro de 1978Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 205, de 9 de outubro de 1978Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 202, de 3 de outubro de 1978Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 203, de 3 de outubro de 1978Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 201, de 26 de setembro de 1978Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 200, de 18 de setembro de 1978Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 199, de 12 de setembro de 1978Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 198, de 8 de setembro de 1978Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 197, de 1 de setembro de 1978Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 196, de 29 de agosto de 1978Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 195, de 25 de agosto de 1978Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 193, de 1 de agosto de 1978Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 194, de 1 de agosto de 1978Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 189, de 22 de julho de 1978Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 192, de 18 de julho de 1978Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 191, de 3 de julho de 1978