Rio de Janeiro
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 245, de 22 de junho de 1979
Nº 245/1979
LEI Nº 245, DE 22 DE JUNHO DE 1979.
CRIA OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Ficam criados, no quadro Permanente de Estado do Rio de Janeiro, a fim de serem lotados no Gabinete do Vice-Governador, os cargos em comissão constantes do anexo à presente Lei.
Art. 2.
- As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições as disposições em contrário .
Rio de Janeiro, 22 de junho de 1979.
A. DE P. CHAGAS FREITAS - Governador
FRANCISCO MANOEL DE MELLO FRANCO
HEITOR BRANDON SCHILLER
FRANCISCO MAURO DIAS
ANEXO
SÍMBOLO DENOMINAÇÃO NÚMERO DE CARGOS
DAS-9 Chefe de Gabinete 1
DAS-7 Assessor 1
DAS-6 Assistente 2
Ficha Técnica