Leis Ordinárias do Rio de Janeiro
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Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 311, de 11 de abril de 1980Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 310, de 26 de março de 1980Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 309, de 25 de março de 1980Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 308, de 25 de março de 1980Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 307, de 13 de março de 1980Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 404, de 15 de janeiro de 1980Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 294, de 07 de janeiro de 1980Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 295, de 07 de janeiro de 1980Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 296, de 07 de janeiro de 1980Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 297, de 07 de janeiro de 1980Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 298, de 07 de janeiro de 1980Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 299, de 07 de janeiro de 1980Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 300, de 07 de janeiro de 1980Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 301, de 07 de janeiro de 1980Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 302, de 07 de janeiro de 1980Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 303, de 07 de janeiro de 1980Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 304, de 07 de janeiro de 1980Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 305, de 07 de janeiro de 1980Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 306, de 07 de janeiro de 1980Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 293, de 28 de dezembro de 1979Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 292, de 13 de dezembro de 1979Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 291, de 10 de dezembro de 1979Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 290, de 08 de dezembro de 1979Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 289, de 05 de dezembro de 1979Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 288, de 5 de dezembro de 1979Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 287, de 04 de dezembro de 1979Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 283, de 03 de dezembro de 1979Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 284, de 3 de dezembro de 1979Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 285, de 03 de dezembro de 1979Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 286, de 3 de dezembro de 1979Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 280, de 27 de novembro de 1979Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 281, de 27 de novembro de 1979Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 282, de 27 de novembro de 1979Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 277, de 26 de novembro de 1979Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 278, de 26 de novembro de 1979Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 279, de 26 de novembro de 1979Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 266, de 24 de novembro de 1979Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 276, de 14 de novembro de 1979Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 275, de 12 de novembro de 1979Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 273, de 9 de novembro de 1979