Rio de Janeiro
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 241, de 27 de abril de 1979
Nº 241/1979
LEI Nº 241, DE 27 DE ABRIL DE 1979.
AUTORIZA INVESTIDURA EM IMÓVEL SITUADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo, na forma dos artigos 15 a 18 da lei complementar nº 8 , de 25 de outubro de 1977, autorizado a efetuar a investidura de uma área de 19,60 m² ao imóvel situado à Rua Anspeçada pelo nº 54, bairro de Olaria, na Freguesia de Inhaúma, no Município do Rio de Janeiro.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 27 de abril de 1979.A. DE P. CHAGAS FREITAS
FRANCISCO MANOEL DE MELLO FRANCO
HEITOR BRANDON SCHILLER
ERASMO MARTINS PEDRO
Ficha Técnica