Rio de Janeiro
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 247, de 28 de junho de 1979
Nº 247/1979
LEI Nº 247, DE 28 DE JUNHO DE 1979.
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 20 DO DECRETO-LEI Nº 133, DE 16.6.75.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- O Poder Executivo, dentro de 15 dias contados da publicação da decisão do Senado Federal que autorizar o empréstimo externo a que se refere a Lei nº 244, de 19 de junho de 1979, procederá à regulamentação do artigo 20 do decreto-lei nº 133, de 16 de junho de 1975.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 28 de junho de 1979.A. DE P. CHAGAS FREITAS - Governador
MARCIAL DIAS PEQUENO
FRANCISCO MANOEL DE MELLO FRANCO
FRANCISCO MAURO DIAS
EDMUNDO CAMPELLO COSTA
ARNALDO NISKIER
HEITOR BRANDON SCHILLER
JULIO ALBERTO DE MORAES COUTINHO
ERASMO MARTINS PEDRO
EMÍLIO IBRAHIM DA SILVA
SILVIO RUBENS BARBOSA DA CRUZ
EDMUNDO ADOLPHO MURGEL
ADHYR VELLOSO DE ALBUQUERQUE
Ficha Técnica