Rio de Janeiro
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 252, de 6 de julho de 1979
Nº 252/1979
LEI Nº 252, DE 6 DE JULHO DE 1979.
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 35 DO DECRETO-LEI Nº 220, DE 18.7.75, 192 DO DECRETO-LEI Nº 100, DE 8.9.69, DO EXTINTO ESTADO DA GUANABARA, E 197 DA LEI Nº 6702, DE 28.10.71, DO ANTIGO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Os artigos 35 do Decreto-Lei nº 220, de 18.7.75, 192 do Decreto-Lei nº 100, de 8.9.69, do extinto estado da Guanabara, e 197 da Lei nº 6702, de 28.10.71, do antigo estado do Rio de Janeiro, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. ...... - o funcionário não poderá participar de mais de um órgão de deliberação coletiva, com direito a remuneração, nem exercer mais de uma função gratificada."
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 06 de julho de 1979.A. DE P. CHAGAS FREITAS - Governador
FRANCISCO MAURO DIAS
Ficha Técnica