Leis Ordinárias do Rio de Janeiro
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Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 356, de 25 de setembro de 1980Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 350, de 11 de setembro de 1980Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 359, de 06 de setembro de 1980Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 349, de 04 de setembro de 1980Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 348, de 04 de setembro de 1980Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 346, de 03 de setembro de 1980Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 347, de 03 de setembro de 1980Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 345, de 19 de agosto de 1980Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 342, de 21 de julho de 1980Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 343, de 21 de julho de 1980Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 344, de 21 de julho de 1980Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 338, de 18 de julho de 1980Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 339, de 18 de julho de 1980Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 341, de 18 de julho de 1980Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 336, de 07 de julho de 1980Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 337, de 07 de julho de 1980Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 330, de 30 de junho de 1980Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 331, de 30 de junho de 1980Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 332, de 30 de junho de 1980Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 333, de 30 de junho de 1980Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 334, de 30 de junho de 1980Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 335, de 30 de junho de 1980Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 329, de 25 de junho de 1980Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 327, de 21 de junho de 1980Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 328, de 21 de junho de 1980Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 323, de 18 de junho de 1980Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 324, de 18 de junho de 1980Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 325, de 18 de junho de 1980Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 326, de 18 de junho de 1980Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 321, de 13 de junho de 1980Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 322, de 13 de junho de 1980LEI Nº 320, DE 10 DE JUNHO 1980.Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 319, de 06 de junho de 1980Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 318, de 04 de junho de 1980Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 317, de 02 de junho de 1980Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 315, de 02 de maio de 1980Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 316, de 02 de maio de 1980Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 313, de 22 de abril de 1980Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 314, de 22 de abril de 1980Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 312, de 18 de abril de 1980