Rio de Janeiro
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 325, de 18 de junho de 1980
Nº 325/1980
LEI Nº 325, DE 18 DE JUNHO DE 1980.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR PERMUTA DE IMÓVEIS NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a realizar com a Caixa Habitacional da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro a permuta do imóvel a esta pertencente, designado por Lote 1 do PAL 29656, na Freguesia de Jacarepaguá, pelo imóvel do Estado, constituído pelo terreno à Rua Paranapanema, onde existiu o prédio nº 950, na Freguesia de Irajá, ambos situados no Município do Rio de Janeiro.
Art. 2.
- A Caixa Habitacional deverá pagar ao Estado, pela forma que for estabelecida, a diferença em favor deste, no valor de Cr$ 8.860.139,00, a ser atualizado, na forma da lei.
Art. 3.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 18 de junho de 1980A. DE P. CHAGAS FREITAS - Governador
WALDIR MOREIRA GARCIA
HEITOR BRANDON SCHILLER
ERASMO MARTINS PEDRO
Ficha Técnica
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.