Leis Ordinárias do Rio de Janeiro
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Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 395, de 26 de dezembro de 1980Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 396, de 26 de dezembro de 1980Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 397, de 26 de dezembro de 1980Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 398, de 26 de dezembro de 1980Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 399, de 26 de dezembro de 1980Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 384, de 04 de dezembro de 1980Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 383, de 04 de dezembro de 1980Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 385, de 04 de dezembro de 1980Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 386, de 04 de dezembro de 1980Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 387, de 04 de dezembro de 1980Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 382, de 1 de dezembro de 1980Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 376, de 27 de novembro de 1980Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 377, de 27 de novembro de 1980Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 378, de 27 de novembro de 1980Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 379, de 27 de novembro de 1980Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 380, de 27 de novembro de 1980Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 381, de 27 de novembro de 1980Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 374, de 20 de novembro de 1980Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 375, de 20 de novembro de 1980Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 373, de 17 de novembro de 1980Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 372, de 11 de novembro de 1980Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 371, de 07 de novembro de 1980Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 370, de 06 de novembro de 1980Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 369, de 31 de outubro de 1980Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 368, de 27 de outubro de 1980Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 367, de 24 de outubro de 1980Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 366, de 23 de outubro de 1980Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 364, de 17 de outubro de 1980Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 365, de 17 de outubro de 1980Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 363, de 10 de outubro de 1980Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 362, de 9 de outubro de 1980Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 360, de 08 de outubro de 1980Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 361, de 8 de outubro de 1980Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 352, de 26 de setembro de 1980Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 357, de 26 de setembro de 1980Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 358, de 26 de setembro de 1980Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 351, de 25 de setembro de 1980Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 353, de 25 de setembro de 1980Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 354, de 25 de setembro de 1980Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 355, de 25 de setembro de 1980