Rio de Janeiro
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 347, de 03 de setembro de 1980
Nº 347/1980
LEI Nº 347, DE 03 DE SETEMBRO DE 1980.
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA À COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ, DO PRÓPRIO ESTADUAL SITUADO NA QUADRA 4 DO ATERRADO DE SÃO LOURENÇO, EM NITERÓI, NESTE ESTADO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar ao patrimônio da Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB-RJ, mediante integralização de aumento de capital da empresa, em valor correspondente ao da avaliação da área, o próprio estadual situado na Quadra 4 do Aterrado de São Lourenço, matriculado em 20 de maio de 1980 sob o nº 4.879 no Registro de Imóveis da 5a. Circunscrição da Comarca de Niterói, neste Estado.
Art. 2.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 02 de setembro de 1980
A. DE P. CHAGAS FREITAS - Governador
WALDIR MOREIRA GARCIA
HEITOR BRANDON SCHILLER
ERASMO MARTINS PEDRO
EMÍLIO IBRAHIM DA SILVA
Ficha Técnica
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.