Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 312, de 18 de abril de 1980

Nº 312/1980

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LEI Nº 312, DE 18 DE ABRIL DE 1980.

RETIFICA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O ART. 9º INCISO I, ITEM 2 DO DECRETO-LEI Nº 339, DE 28.12.87, QUE DISPÕE SOBRE A INTEGRAÇÃO DO PESSOAL DAS POLÍCIAS MILITARES DOS ANTIGOS ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA GUANABARA NOS NOVOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- O art. 9º, inciso I, item 2, do Decreto-Lei nº 399, de 28.12.76, que dispõe sobre a integração do pessoal das Polícias Militares dos antigos Estados do Rio de Janeiro e da Guanabara nos novos Quadros da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 9.

..............................................................................................

I......................................................................................................

2 - Quadro de Oficiais de saúde (QOS)

Oficiais Médicos

Coronel PM Médico.....................1

Tenente Coronel PM médico ........2

Major PM Médico.........................1 (a preencher)

Capitão PM Médico......................1

Parágrafo único- A Secretaria de Estado de Segurança Publica tomará as providências complementares para a retificação da relação nominal dos integrantes do Quadro Suplementar a (QS-1), em decorrência da presente modificação.

Art. 2.

- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 18 de abril de 1980.A. DE P. CHAGAS FREITAS - Governador

EDMUNDO ADOLPHO MURGEL

Ficha Técnica

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Normas do acervo que mencionam esta.

Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 544, de 05 de maio de 1982

Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 312, de 18 de abril de 1980

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