Rio de Janeiro
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 359, de 06 de setembro de 1980
Nº 359/1980
LEI Nº 359, DE 06 DE SETEMBRO DE 1980.
FIXA, PARA FINS DE IMEDIATO ENQUADRAMENTO PROVISÓRIO, MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, OS VENCIMENTOS DA CLASSE A DA CATEGORIA FUNCIONAL DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1.
- De acordo com o disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar federal nº 20, de 1.7.74, no sentido de que a implantação do Plano de Classificação de Cargos para o pessoal ativo do novo Estado do Rio de Janeiro será feita por órgão, atendida uma escala de prioridades, na qual se levarão em conta a existência de recursos para fazer às respectivas despesas, são fixados para a classe A da categoria funcional de Agente de Segurança Penitenciária, do Subgrupo 9 - Atividades Profissionais de Natureza Especial - Segurança Penitenciária, incluído no Grupo III, - Cargos Profissionais do Plano de Cargos pelo Decreto nº 3.313, de 7.7.80, os vencimentos que constam do Anexo I.
Parágrafo único- A fixação a que se refere este artigo é feita para fins de imediato enquadramento provisório, mediante transposição, obedecidas as disposições do Decreto-Lei nº 415 de 20.02.79, e do mencionado Decreto nº 3.313 de 7.7.80, a partir da situação atual, vigente a contar de 9 de março de 1979 (ANEXO IX).
Art. 2.
- As despesas desta lei serão atendidas, no exercício de 1981, pelas dotações de pessoal do orçamento, e no exercício de 1980, através do crédito suplementar.
Art. 3.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 06 de outubro de 1980.
A. DE P. CHAGAS FREITAS - Governador
HEITOR BRANDON SCHILLER
WALDIR MOREIRA GARCIA
FRANCISCO MAURO DIAS
ERASMO MARTINS PEDRO
Ficha Técnica