Rio de Janeiro
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 324, de 18 de junho de 1980
Nº 324/1980
LEI Nº 324, DE 18 DE JUNHO DE 1980.
ASCENDE POST-MORTEM A DELEGADO DE POLÍCIA DE 3ª CATEGORIA E DETETIVE-INSPETOR DE 1ª CATEGORIA ELINTO PIRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- É ascendido Post-Mortem por ter falecido em conseqüência da agressão sofrida no desempenho de sua função policial, no dia 21 de março de 1980, a Delegado de Polícia de 3ª Categoria, o Detetive-Inspetor de 1ª categoria ELINTO PIRES, matrícula nº 701349.3.
Parágrafo único- Aos beneficiários do policial referido no caput deste artigo é concedida pensão especial, correspondente aos vencimentos de Delegado de Polícia de 3ª Categoria.
Art. 2.
- De valor da pensão concedida serão abatidas as importância correspondente à recebida do IPERJ e outras concedida pelo Estado.
Art. 3.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 18 de junho de 1990.A. DE P. CHAGAS FREITAS - Governador
VALDIR MOREIRA GARCIA.
HEITOR BRANDON SCHILLER
FRANCISCO MAURO DIAS
EDMUNDO ADOLPHO NURGEL
Ficha Técnica