Rio de Janeiro
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 314, de 22 de abril de 1980
Nº 314/1980
LEI Nº 314, DE 22 DE ABRIL DE 1980.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR A INVESTIDURA DE UMA ÁREA SITUADA NA ESTRADA SANTA MARINHA, LOTES 17 E 21, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Estado do Rio de Janeiro autorizado a efetuar a investidura de áreas de 174,00m2 e 50,20m2 dos lotes 21 e 17 situadas na Estrada Santa Marinha, no Município do Rio de Janeiro, aos lotes que lhe são contíguos, de nºs 19 e 18 da mesma Estrada.
Art. 2.
- Deverá o ocupante das áreas a serem investidas indenizar ao Estado do Rio de Janeiro pela ocupação das mesmas até a data da assinatura do termo de investidura.
Art. 3.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 22 de abril de 1980
A. DE P. CHAGAS FREITAS - Governador
FRANCISCO MANOEL DE MELLO FRANCO
HEITOR BRANDON SCHILLER
ERASMO MARTINS PEDRO
EMÍLIO IBRAHIM DA SILVA
Ficha Técnica