Leis Ordinárias do Rio de Janeiro
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Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 471, de 3 de novembro de 1981Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 472, de 03 de novembro de 1981Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 475, de 03 de novembro de 1981Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 469, de 29 de outubro de 1981Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 470, de 29 de outubro de 1981Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 468, de 27 de outubro de 1981Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 467, de 23 de outubro de 1981Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 465, de 21 de outubro de 1981Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 466, de 21 de outubro de 1981Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 464, de 20 de outubro de 1981Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 463, de 19 de outubro de 1981Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 462, de 08 de outubro de 1981Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 460, de 30 de setembro de 1981Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 461, de 30 de setembro de 1981Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 458, de 10 de setembro de 1981Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 459, de 10 de setembro de 1981Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 456, de 4 de setembro de 1981Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 457, de 04 de setembro de 1981Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 455, de 03 de setembro de 1981Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 454, de 21 de agosto de 1981Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 453, de 20 de agosto de 1981Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 452, de 19 de agosto de 1981Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 451, de 07 de agosto de 1981Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 450, de 30 de julho de 1981Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 448, de 20 de julho de 1981Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 447, de 09 de julho de 1981Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 445, de 08 de julho de 1981Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 446, de 08 de julho de 1981Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 443, de 1 de julho de 1981Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 444, de 1 de julho de 1981Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 442, de 30 de junho de 1981Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 449, de 30 de junho de 1981Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 441, de 26 de junho de 1981Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 438, de 25 de junho de 1981Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 439, de 25 de junho de 1981Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 440, de 25 de junho de 1981Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 437, de 24 de junho de 1981Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 436, de 23 de junho de 1981Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 435, de 22 de junho de 1981Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 433, de 17 de junho de 1981