Rio de Janeiro
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 433, de 17 de junho de 1981
Nº 433/1981
LEI Nº 433, DE 17 DE JUNHO DE 1981.
REVOGA LEGISLAÇÃO DO ANTIGO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Leigislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Ficam revogados o Decreto -Lei nº 7.098, 18.08.60, e o Decreto nº12.161, de 15.12.65, todos do antigo Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 17 de junho de 1981.
A. DE P. CHAGAS FREITAS - Governador
WALDYR ALVES COSTA MUNIZ
Ficha Técnica