Rio de Janeiro
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 470, de 29 de outubro de 1981
Nº 470/1981
LEI Nº 470, DE 29 DE OUTUBRO DE 1981.
ISENTA DA TAXA DE SERVIÇOS ESTADUAIS A CONCESSÃO DE CÉDULA DE IDENTIDADE, OU A EXPEDIÇÃO DE SEGUNDA VIA, AOS MENDIGOS E AOS MIGRANTES EM ESTADO DE POBREZA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica isenta da Taxa de Serviços Estaduais a concessão de Cédula de Identidade, ou a expedição de segunda via, aos mendigos e aos migrantes em estado de pobreza, mediante solicitação de órgão da Fundação Leão XIII incumbido da respectiva assistência especializada.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 29 de outubro de 1981.A. DE P. CHAGAS FREITAS
Governador
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