Rio de Janeiro
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 452, de 19 de agosto de 1981
Nº 452/1981
LEI Nº 452, DE 19 DE AGOSTO DE 1981.
ALTERA DISPOSIÇÕES DOS DECRETOS LEIS NºS 51, DE 03.04.75, E 58, DE 04.04.75.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- O parágrafo único do art. 5º do Decreto Lei nº 51, de 03.04.75, alterado pelo art. 1º da Lei nº 284 , de 03.12.79, passa a vigorar com a redação seguinte:
"Art. 5º .................................................................................................
Parágrafo único- O Governador do Estado designará quatro suplentes, os quais substituirão indistintamente os Conselheiros:
a) em seus impedimentos;
b) nos casos de dispensa, renúncia ou morte, até a nomeação de novo membro efetivo".
Art. 2.
- O parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 58, de 04.04.75, alterado pelo art. 2º da Lei nº 284 , de 03.12.79, passa a vigorar com a redação seguinte:
"Art. 5º - ................................................................................................
Parágrafo único- O Governador do Estado designará quatro suplentes, os quais substituirão indistintamente os Conselheiros:
a) em seus impedimentos;
b) nos casos de dispensa, renúncia ou morte, até a nomeação de novo membro efetivo.”
Art. 3.
- Fica revogado o § 2º do art. 3º do Decreto Lei nº 51, de 03. de abril de 1975.
Art. 4.
- Os § § 3º e 4º do art. 3º do Decreto-Lei nº 51/75, conforme redação dada, respectivamente, pela Lei nº 378 , de 27.11.80, e pela Lei nº 284 , de 03.12.79, passam a constituir os § § 2º e 3º do referido artigo.
Art. 5.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 19 de agosto de 1981.
A. DE P. CHAGAS FREITAS - Governador
ARNALDO NISKIER
Ficha Técnica
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.