Leis Ordinárias do Rio de Janeiro
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Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 514, de 06 de dezembro de 1981Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 512, de 04 de dezembro de 1981Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 513, de 04 de dezembro de 1981Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 506, de 03 de dezembro de 1981Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 507, de 03 de dezembro de 1981Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 508, de 3 de dezembro de 1981Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 509, de 03 de dezembro de 1981Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 510, de 03 de dezembro de 1981Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 511, de 03 de dezembro de 1981Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 502, de 02 de dezembro de 1981Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 503, de 02 de dezembro de 1981Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 504, de 2 de dezembro de 1981Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 505, de 02 de dezembro de 1981Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 499, de 1 de dezembro de 1981Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 500, de 01 de dezembro de 1981Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 501, de 1 de dezembro de 1981Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 497, de 26 de novembro de 1981Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 498, de 26 de novembro de 1981Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 494, de 25 de novembro de 1981Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 495, de 25 de novembro de 1981Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 496, de 25 de novembro de 1981Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 493, de 23 de novembro de 1981Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 487, de 19 de novembro de 1981Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 489, de 19 de novembro de 1981Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 490, de 19 de novembro de 1981Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 491, de 19 de novembro de 1981Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 492, de 19 de novembro de 1981Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 484, de 18 de novembro de 1981Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 485, de 18 de novembro de 1981Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 486, de 18 de novembro de 1981Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 483, de 17 de novembro de 1981Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 477, de 12 de novembro de 1981Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 478, de 12 de novembro de 1981Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 479, de 12 de novembro de 1981Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 480, de 12 de novembro de 1981Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 481, de 12 de novembro de 1981Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 482, de 12 de novembro de 1981Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 476, de 11 de novembro de 1981Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 473, de 04 de novembro de 1981Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 474, de 04 de novembro de 1981