Rio de Janeiro
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 457, de 04 de setembro de 1981
Nº 457/1981
LEI Nº 457, DE 04 DE SETEMBRO DE 1981.
ALTERA DISPOSIÇÕES DO DECRETO-LEI Nº 325, DE 22-09-76, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- O inciso I do art. 6º, o caput do art. 15 e respectivo § 1º, bem como o parágrafo único do art. 18, tudo do Decreto-Lei nº 325, de 22-09-76, passam a vigorar com as seguintes redações:
Art. 6.
- .......................................................................................
I Maestro Titular, Maestro Assistente e Regente da Banda de Música.
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Art. 15.
- O ingresso no QOE e no QOA far-se-á mediante aprovação em curso de habilitação, comum aos dois quadros, exceto para acesso ao posto de 2º Tenente BM Músico Estagiário, que será feito mediante concurso específico.
§ 1º- Compete ao Comandante-Geral da Corporação baixar as instruções para o ingresso, funcionamento e condições de aprovação do Curso, bem como a fixação do número de matrículas, de acordo com o número de vagas existentes, acrescidas de 20% (vinte por cento) nesses quadros, bem como estabelecer as instruções para o concurso e estágio de Oficial BM Músico.
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Art. 18.
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Parágrafo único- O preenchimento das vagas do primeiro posto obedecerá, rigorosamente, à ordem de classificação intelectual obtida no Curso de Habilitação, independentemente de graduação, e dentro do número de vagas existentes, exceto para o acesso ao posto de 2º Tenente BM Músico Estagiário, que obedecerá à ordem de classificação do concurso específico.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 04 de setembro de 1981.
A. DE P. CHAGAS FREITAS
Governador
Ficha Técnica