Rio de Janeiro
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 436, de 23 de junho de 1981
Nº 436/1981
LEI Nº 436, DE 23 DE JUNHO DE 1981.
ALTERA DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- O inciso V e o § 2º do art. 165 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro passam a vigorar com a redação seguinte:
Art. 165.
-............................................................................................
V - prova de haver completado 25 (vinte e cinco) anos e de não haver atingido 48 (quarenta e oito) anos de idade, até o último dia do prazo para a inscrição no concurso.
§ 2º - O limite de idade a que se refere o inciso V, será também de 48 (quarenta e oito) anos, em se tratando de candidato servidor público do Estado.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 23 de junho de 1981.
A. DE P. CHAGAS FREITAS
Governador
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