Leis Ordinárias do Rio de Janeiro
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Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 434, de 17 de junho de 1981Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 432, de 16 de junho de 1981Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 429, de 12 de junho de 1981Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 430, de 12 de junho de 1981Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 431, de 12 de junho de 1981Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 427, de 10 de junho de 1981Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 428, de 10 de junho de 1981Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 424, de 09 de junho de 1981Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 425, de 09 de junho de 1981Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 426, de 09 de junho de 1981Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 420, de 05 de junho de 1981Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 421, de 5 de junho de 1981Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 422, de 5 de junho de 1981Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 423, de 5 de junho de 1981Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 416, de 21 de maio de 1981Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 417, de 21 de maio de 1981Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 418, de 21 de maio de 1981Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 419, de 21 de maio de 1981Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 415, de 05 de maio de 1981Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 414, de 10 de abril de 1981Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 413, de 09 de abril de 1981Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 412, de 2 de abril de 1981Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 411, de 17 de março de 1981Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 410, de 12 de março de 1981Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 405, de 15 de janeiro de 1981Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 406, de 15 de janeiro de 1981Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 407, de 15 de janeiro de 1981Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 408, de 15 de janeiro de 1981Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 409, de 15 de janeiro de 1981Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 400, de 5 de janeiro de 1981Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 401, de 05 de janeiro de 1981Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 402, de 05 de janeiro de 1981Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 403, de 05 de janeiro de 1981Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 394, de 26 de dezembro de 1980Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 388, de 26 de dezembro de 1980Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 389, de 26 de dezembro de 1980Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 390, de 26 de dezembro de 1980Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 391, de 26 de dezembro de 1980Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 392, de 26 de dezembro de 1980Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 393, de 26 de dezembro de 1980