Leis Complementares do Piauí
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Lei Complementar Estadual do Piauí nº 237, de 17 de julho de 2018Lei Complementar Estadual do Piauí nº 236, de 16 de julho de 2018Lei Complementar Estadual do Piauí nº 235, de 12 de junho de 2018Lei Complementar Estadual do Piauí nº 231, de 3 de março de 2018Lei Complementar Estadual do Piauí nº 229, de 9 de novembro de 2017Lei Complementar Estadual do Piauí nº 220, de 11 de abril de 2017Lei Complementar Estadual do Piauí nº 221, de 11 de abril de 2017Lei Complementar Estadual do Piauí nº 222, de 11 de abril de 2017Lei Complementar Estadual do Piauí nº 223, de 11 de abril de 2017Lei Complementar Estadual do Piauí nº 219, de 16 de fevereiro de 2017Lei Complementar Estadual do Piauí nº 216, de 2 de janeiro de 2017Lei Complementar Estadual do Piauí nº 217, de 2 de janeiro de 2017Lei Complementar Estadual do Piauí nº 218, de 2 de janeiro de 2017Lei Complementar Estadual do Piauí nº 214, de 27 de dezembro de 2016Lei Complementar Estadual do Piauí nº 215, de 27 de dezembro de 2016Lei Complementar Estadual do Piauí nº 213, de 2 de agosto de 2016Lei Complementar Estadual do Piauí nº 212, de 17 de junho de 2016Lei Complementar Estadual do Piauí nº 210, de 8 de junho de 2016Lei Complementar Estadual do Piauí nº 211, de 8 de junho de 2016Lei Complementar Estadual do Piauí nº 209, de 19 de maio de 2016Lei Complementar Estadual do Piauí nº 208, de 13 de outubro de 2015Lei Complementar Estadual do Piauí nº 207, de 4 de agosto de 2015Lei Complementar Estadual do Piauí nº 204, de 19 de maio de 2015Lei Complementar Estadual do Piauí nº 205, de 19 de maio de 2015Lei Complementar Estadual do Piauí nº 206, de 19 de maio de 2015Lei Complementar Estadual do Piauí nº 202, de 30 de dezembro de 2014Lei Complementar Estadual do Piauí nº 203, de 30 de dezembro de 2014Lei Complementar Estadual do Piauí nº 200, de 29 de dezembro de 2014Lei Complementar Estadual do Piauí nº 201, de 29 de dezembro de 2014Lei Complementar Estadual do Piauí nº 199, de 22 de julho de 2014Lei Complementar Estadual do Piauí nº 198, de 16 de dezembro de 2013Lei Complementar Estadual do Piauí nº 197, de 10 de junho de 2013Lei Complementar Estadual do Piauí nº 196, de 7 de janeiro de 2013Lei Complementar Estadual do Piauí nº 186, de 5 de julho de 2012Lei Complementar Estadual do Piauí nº 187, de 5 de julho de 2012Lei Complementar Estadual do Piauí nº 184, de 30 de maio de 2012Lei Complementar Estadual do Piauí nº 185, de 30 de maio de 2012Lei Complementar Estadual do Piauí nº 182, de 11 de abril de 2012Lei Complementar Estadual do Piauí nº 188, de 11 de abril de 2012Lei Complementar Estadual do Piauí nº 181, de 9 de abril de 2012