Piauí
Lei Complementar Estadual do Piauí nº 211, de 8 de junho de 2016
Lei nº 211/2016
LEI COMPLEMENTAR Nº &.11 , DE og
Altera dispositivos da Lei nº 3. 716, de 12 de PUBLICA'JO n o· ,.. . · , . .. J',rl /.: dezembro de 19 79 - Lei de Organização a.~ .. ·d~/t.11 t' .. - .· ~~t;;L~ Judiciária do Estado do Piauí, com Du,.'._, Ô >? ... -· - Gl Q 6-~-·;~t:2- .. - I /:' modificações posteriores, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,
Faço saber que o Poder
Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
XXVlll - proceder, por meio de resolução , à desativação provisória de unidades administrativas e judiciárias , sua agregação a outras unidades, à definição de competência de suas unidades judiciárias e à alteração da vinculação de termos judiciários ." (NR)
"
PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), og de 0\)f\}-\-\'t) de 2016.
VERNADOR DO ESTADO
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DE GOVERNO