Leis Complementares do Piauí
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Lei Complementar Estadual do Piauí nº 287, de 1 de novembro de 2023Lei Complementar Estadual do Piauí nº 281, de 2 de agosto de 2023Lei Complementar Estadual do Piauí nº 282, de 2 de agosto de 2023Lei Complementar Estadual do Piauí nº 283, de 2 de agosto de 2023Lei Complementar Estadual do Piauí nº 284, de 2 de agosto de 2023Lei Complementar Estadual do Piauí nº 285, de 2 de agosto de 2023Lei Complementar Estadual do Piauí nº 280, de 12 de julho de 2023Lei Complementar Estadual do Piauí nº 278, de 31 de maio de 2023Lei Complementar Estadual do Piauí nº 277, de 5 de maio de 2023Lei Complementar Estadual do Piauí nº 275, de 15 de março de 2023Lei Complementar Estadual do Piauí nº 273, de 6 de março de 2023Lei Complementar Estadual do Piauí nº 274, de 6 de março de 2023Lei Complementar Estadual do Piauí nº 272, de 3 de março de 2023Lei Complementar Estadual do Piauí nº 271, de 30 de dezembro de 2022Lei Complementar Estadual do Piauí nº 269, de 8 de dezembro de 2022Lei Complementar Estadual do Piauí nº 270, de 8 de dezembro de 2022Lei Complementar Estadual do Piauí nº 268, de 5 de dezembro de 2022Lei Complementar Estadual do Piauí nº 266, de 20 de setembro de 2022Lei Complementar Estadual do Piauí nº 265, de 1 de julho de 2022Lei Complementar Estadual do Piauí nº 264, de 27 de abril de 2022Lei Complementar Estadual do Piauí nº 262, de 30 de março de 2022Lei Complementar Estadual do Piauí nº 263, de 30 de março de 2022Lei Complementar Estadual do Piauí nº 261, de 25 de outubro de 2021Lei Complementar Estadual do Piauí nº 260, de 6 de setembro de 2021Lei Complementar Estadual do Piauí nº 259, de 4 de agosto de 2021Lei Complementar Estadual do Piauí nº 258, de 29 de julho de 2021Lei Complementar Estadual do Piauí nº 257, de 16 de julho de 2021Lei Complementar Estadual do Piauí nº 255, de 29 de abril de 2021Lei Complementar Estadual do Piauí nº 256, de 29 de abril de 2021Lei Complementar Estadual do Piauí nº 253, de 14 de janeiro de 2021Lei Complementar Estadual do Piauí nº 254, de 14 de janeiro de 2021Lei Complementar Estadual do Piauí nº 249, de 25 de agosto de 2020Lei Complementar Estadual do Piauí nº 247, de 23 de janeiro de 2020Lei Complementar Estadual do Piauí nº 248, de 23 de janeiro de 2020Lei Complementar Estadual do Piauí nº 245, de 20 de dezembro de 2019Lei Complementar Estadual do Piauí nº 244, de 11 de dezembro de 2019Lei Complementar Estadual do Piauí nº 243, de 7 de outubro de 2019Lei Complementar Estadual do Piauí nº 241, de 22 de abril de 2019Lei Complementar Estadual do Piauí nº 242, de 22 de abril de 2019Lei Complementar Estadual do Piauí nº 240, de 15 de janeiro de 2019