Piauí
Lei Complementar Estadual do Piauí nº 187, de 5 de julho de 2012
Lei nº 187/2012
· LEI COMPLEMENTAR N' 1fit ·DE O~ DE JIJU-K> DE 2012
Altera a Lei Complementar n? 115, de 25 de agosto de 2008 - Lei do Plano de Carreiras e Remuneracao dos Servidores do Puder Judiciario do Esrado do Piaui. e da outras providencias,
o GOVERNADOR DO E TADO DO PlAui,
Face saber que 0 Poder Legislative decreta e cu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. ) ° 0 cargo em comissao de Assessor de Padronizacao e Revisao de Acordaos de Oabinete de Desernbargador passa a ter 0 simbolo P J0/08.
Art. 2.
0 cargo em comissao de Ajudante de Ordem da Prcsidencia pas a a ter 0 simbolo PJG/06.
Art. 3.
A funcao gratificada de Oficial Assistente de Gabincte de Desembargador passa a condicao de cargo em comissao. simbolo POJ/05.
Art. 4.
Ficarn mantidos todos os Anexos da Lei Cornplcmcntar n" t IS, de 25, de agosto de 2008, com suas alteracocs posteriores, nao modificados por esta Lei Complementar .
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Art. 5.
As despesas decorrentes da execucao desta Lei correrao conta das dotacoes orcamentarias proprias do Poder J udiciario e sua implantacao fica condicionada ao atendimcnto dos requisitos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, podendo 0 provimento dos cargos em comissao e funcoes de confianca criados ou alterados por esta Lei ser efetivado de forma parcelada.
Art. 6.
Esta Lei Cornplementar cntra em vigor na data de sua publicacao.
PALAcIO DE KAR AK, em Tere ina(PJ). OS de J oc u o de 2012.
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