Lei Complementar Estadual do Piauí nº 205, de 19 de maio de 2015

Lei nº 205/2015

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! ESTADO •PIAN ESTADO DO PIAUÍ ASSEMBLEIA LEGISLATIVA LEI COMPLEMENTAR Nº205DE 19 DE MAIO DE 2015 da Lei 1 sobre a alteração Dispõe Complementar nº 140, de 22 de Dezembro de 2009, concedendo reajuste dos valores dos cargos em comissão e das funções gratificadas do Poder Judiciário do Estado do Piauí, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

Faço saber que o Poder Legislativo

decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.

Ficam reajustados em 9% (nove por cento), de forma linear, exclusivamente, o valor das gratificações pelo exercício de cargo em comissão, símbolo PJG, e o valor das gratificações pelo exercício de cargo de função, símbolo FG.

Parágrafo únicoO reajuste previsto no caput deste artigo não incide sobre as demais vantagens remuneratórias.

Art. 2.

A implantação do benefício financeiro, disposto nesta Lei, ocorrerá a partir da folha de pagamento do mês de maio de 2015.

Art. 3.

Os efeitos financeiros desta Lei ficam condicionados à existência de recursos disponíveis na dotação orçamentária consignada ao Poder Judiciário, observados os recursos e limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário, em especial a tabela do ANEXO III, da Lei Complementar nº 140, de 2009, substituída pela tabela anexa.

Art. 5.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2015. LEGISLATE PALÁCIO PETRÔNIO PORTELA, em Teresina (PI), 07 de maio de 2015. ALMISTOCLES Dep. THEMÍSTOCLES FILHO Presidente Fernando Montino Dep. FERNANDO MONTEIRO 1º Secretário Dep. WILSON BRANDÃO Secretário DIRETORIA CONFERIDO Elf

ESTADO DO PIAUÍ ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, TABELA DE VALORES DAS GRATIFICAÇÕES PELO EXERCÍCIO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA Quadro I VALORES DAS GRATIFICAÇÕES POR CARGO EM COMISSÃO 2 SÍMBOLO VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO TOTAL PJG/11 R$ 865,24 R$ 7.787,18 R$ 8.652,42 PJG/10 R$ 692,19 R$ 6.229,74 R$ 6.921,94 PJG/09-A R$ 657,59 R$ 5.918,25 R$ 6.575,84 PJG/09 R$ 507,37 R$ 4.566,39 R$ 5.073,76 PJG/08 R$ 377,54 R$ 3.397,89 R$ 3.775,43 PJG/07 R$ 294,62 R$ 2.651,56 R$ 2.946,17 PJG/06-A R$ 240,89 R$ 2.168,01 R$ 2.408,90 PJG/06 R$ 224,51 R$ 2.020,52 R$ 2.245,03 PJG/05 R$ 171,08 R$ 1.539,67 R$ 1.710,74 PJG/04 R$ 130,36 R$ 1.173,27 R$ 1.303,63 PJG/03 R$ 99,34 R$ 894,04 R$ 993,38 PJG/02 PJG/01 R$ 75,70 R$ 681,26 R$ 756,96 R$ 57,68 R$ 519,15 R$ 576,83 Quadro II VALORES DAS GRATIFICAÇÕES POR FUNÇÃO DE CONFIANÇA SÍMBOLO VALOR FG/09 R$ 4.566,39 FG/08 R$ 3.397,89 FG/07 R$ 2.651,56 FG/06 R$ 2.020,52 FG/05 R$ 1.539,67 FG/04 R$ 1.173,27 FG/03 FG/02 FG/01 M R$ 894,04 R$ 681,26 R$ 519,15 [smonte

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