Lei Complementar Estadual do Piauí nº 198, de 16 de dezembro de 2013

Lei nº 198/2013

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LEICOMPLEMENTAR · J9g ,DE J.6 DE.DeUM"W DE2013

Altera dispositivos da Lei Complementar nO 115, de 25 de agosto de 2008, que dispoe sobre 0 Plano de Carreiras e Remuneracao dos Servidores do Poder Judiciario do Estado do Piaui, para criar 07 (sete) cargos de Auditor.

o GOVERNADOR DO E TADO DO PIAU}, Faco saber que 0 Poder Legislativo

decreta e ell sanciono a seguintc Lei Cornplemcntar:

Art. 1.

Picam criados 07 (sete) cargos de Auditor conforme 0 constante no Anexo I, da presente Lei.

Art. 20.

As despesas decorrentes da execucao desta Lei Complementar correrao a

conta das dotacoes orcamentarias proprias do Poder Judiciario e sua implantacao fica condicionada ao atendimcnto dos requisites previstos na Lei Complemcntar federal n° 10 I, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Art. 3.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicacao.

PALACIO DE KAR AK, em Teresinn(PI), Jb de ..Dc£.<..6Nlf>Q.A::> de 2013. LEI COMPLEMENTAR 0198 ,DE J.6 DE DGUIJ.1~ DE 2013

ANEXOI TADELA DE TRANSFORMAC;AO DOS CARGOS EFETIVOS DO PODER JUDICIARIO

o DESEL~: GRUPO FUNCIONAl AREAS CARREIRAS NfvEIS REFERENCIAS CARGOS ANALISTA JUDICIARIO ... ... ... ... ...

... APOIO ESPECIALIZADO AUDITOR ... .,. 07 ... .... ... .., ... ... LElAE:

GRUPO FUNCIONAl AREAS CARREIRAS NfvEIS REFERfNCIAS CARGOS ANALISTA JUDICIARIO ... ... ... ... ...

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