Lei Complementar Estadual do Piauí nº 274, de 6 de março de 2023

Lei nº 274/2023

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LEI COMPLEMENTAR Nº 274, DE 06 DE MARÇO

DE 2023

Altera a Lei Complementar nº 59, de 30 de novembro de 2005.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ,

Faço

saber que o Poder Legislativo aprovou e eu, FRANCICO JOSÉ ALVES DA SILVA, Presidente da Assembleia Legislativa, nos termos do § 7º, do art. 78, da Constituição Estadual, PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1.

O § 4º do art. 47 da Lei Complementar nº 59, de 30 de novembro de 2005, passa a viger com a seguinte redação:

Art. 47.

................................................................................................................................. ..................................................................................................................................................

§ 4ºO Defensor Público-Geral lotará o Defensor Público Substituto nas Defensorias Públicas vagas, priorizando as regiões com maiores índices de exclusão social e adensamento populacional." (NR)

Art. 2.

Ficam revogados o inciso XVIII do art. 17; §§ 5º e 6º do art. 47; § 3º do art. 50; § 1º do art. 54; parágrafo único do art. 63-A, todos da Lei Complementar nº 59, de 30 de novembro de 2005.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PETRÔNIO PORTELA, em Teresina (PI), 06 de março de 2023

(assinado eletronicamente) Dep. FRANZÉ SILVA

Presidente Documento assinado eletronicamente por ANDERSON VIEIRA DA COSTA - Matr.0298747-3, Diretor da Unidade de Assuntos Jurídicos, em 06/03/2023, às 14:16, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Cap. III, Art. 14 do Decreto Estadual nº 18.142, de 28 de fevereiro de 2019.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.pi.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 6818841 e o código CRC B86A318A.

Referência: Caso responda este Documento, indicar expressamente o Processo nº 00010.001506/2023-11 SEI nº 6818841

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