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Lei Complementar Estadual do Piauí nº 257, de 16 de julho de 2021

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Lei Complementar Estadual do Piauí nº 257, de 16 de julho de 2021

Lei nº 257/2021

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Art. 1. Art. 35. Art. 47. Art. 48. Art. 52. Art. 63. Art. 64. Art. 65. Art. 67. Art. 69. Art. 70. Art. 71. Art. 72. Art. 73. Art. 76. Art. 2.

16 artigos

Art. 1.

A Lei Complementar Estadual nº 246, de 30 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

Altera a Lei Complementar nº 246, de 30 de dezembro de 2019, para promover a sua adequação ao novo marco legal dos serviços públicos de saneamento básico e instituir as microrregiões de saneamento básico que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

Faço saber que o Poder Legislativo

decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 35.

A prestação dos serviços de saneamento básico no âmbito das Microrregiões de Saneamento Básico observará as diretrizes constantes do plano regional de saneamento básico.

§ 1ºO plano regional de saneamento básico deverá incluir a prestação concomitante dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, podendo contemplar, ainda, outros componentes do saneamento básico, com vistas à otimização do planejamento e da prestação dos serviços.

§ 2ºAs disposições constantes do plano regional de saneamento básico prevalecerão sobre aquelas constantes dos planos municipais, quando existirem.

§ 3ºO plano regional de saneamento básico dispensará a necessidade de elaboração e publicação de planos municipais de saneamento básico.

§ 4ºO plano regional de saneamento básico poderá ser elaborado com suporte de órgãos e entidades das administrações públicas federal, estaduais e municipais, além de prestadores de serviço." (NR)

Art. 47.

A entidade reguladora, observadas as diretrizes determinadas pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), editará normas relativas às dimensões técnica, econômica e social de prestação dos serviços, que abrangerão, pelo menos, os seguintes aspectos:

Art. 48.

Em caso de prestação dos serviços em agrupamentos de municípios, os titulares deverão adotar os mesmos critérios econômicos, sociais e técnicos da regulação em toda a área de abrangência da prestação." (NR)

Art. 52.

....................................................................................................................... .........................................................................................................................................

IIIprestação de serviços públicos de saneamento básico em agrupamentos de municípios." (NR) "

Art. 63.

Ficam instituídas, com fundamento no art. 25, § 3º da Constituição Federal e da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, as Microrregiões de Saneamento Básico indicadas no anexo único desta Lei Complementar.

§ 1ºA estrutura de governança de cada Micro SB instituída será integrada pelo Estado do Piauí e pelos Municípios que compõem a respectiva microrregião, na forma desta Lei Complementar.

§ 2ºOs projetos de integração de infraestrutura de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário, já planejados à época da publicação desta Lei Complementar, ainda que não tenham sido concluídas todas as suas etapas ou formalizadas as contratações respectivas, integram o conceito de compartilhamento de instalações operacionais.

§ 3ºAs microrregiões de saneamento básico possuem natureza autárquica, de composição colegiada.

§ 4ºPara os fins desta Lei Complementar, são equivalentes as expressões Microrregião de Saneamento Básico, Microrregião ou simplesmente Micro SB." (NR)

Art. 64.

Cada Microrregião de Saneamento Básico tem por finalidade exercer as funções públicas de interesse comum concernentes ao planejamento, a regulação, a fiscalização e a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, nas quais se incluem o exercício das seguintes competências:

Art. 65.

Integram a estrutura de governança de cada Micro SB:

Parágrafo únicoO Regimento Interno da Micro SB disporá, dentre outras matérias, sobre:

Art. 67.

Secretário-Geral é o representante legal da Micro SB, cumprindo-lhe determinar a execução das deliberações do Colegiado Microrregional.

§ 1º.................................................................................................................................

Art. 69.

VIIIelaborar e alterar o Regimento Interno da Micro SB;

Art. 70.

.......................................................................................................................

Ielaborar propostas para apreciação das demais instâncias da Micro SB;

Art. 71.

A Micro SB estabelecerá em seu Regimento Interno os procedimentos adequados à participação popular, observados os seguintes princípios:

Art. 72.

A Micro SB convocará audiências públicas na periodicidade prevista no Regimento Interno ou sempre que a relevância da matéria exigir para: ............................................................................................................................." (NR)

Art. 73.

Estado do Piauí poderá designar a Micro SB como local de lotação e exercício de servidores estaduais, inclusive de suas entidades da Administração Indireta, de direito público ou privado, sem prejuízo de remuneração e demais vantagens aos servidores designados." (NR)

Art. 76.

Governador, por meio de decreto, editará o Regimento Interno provisório de cada Micro SB.

Art. 2.

Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 16 de julho de 2021

GOVERNADOR DO ESTADO

SECRETÁRIO DE GOVERNO LEI COMPLEMENTAR Nº 257, DE 16 DE JULHO DE 2021

ANEXO ÚNICO

I Micro SB: PLANÍCIE LITORÂNEA COMPOSIÇÃO: Cajueiro da Praia, Ilha Grande, Luís Correia, Parnaíba, Bom Princípio do Piauí, Buriti dos Lopes, Caraúbas do Piauí, Caxingó, Cocal, Cocal dos Alves e Murici dos Portelas.

II Micro SB: COCAIS COMPOSIÇÃO: Barras, Batalha, Campo Largo do Piauí, Esperantina, Joaquim Pires, Joca Marques, Luzilândia, Madeiro, Matias Olímpio, Morro do Chapéu do Piauí, Nossa Senhora dos Remédios, Porto, São João do Arraial, Brasileira, Domingos Mourão, Lagoa de São Francisco, Milton Brandão, Pedro II, Piracuruca, Piripiri, São João da Fronteira, São José do Divino.

III Micro SB: CARNAUBAIS COMPOSIÇÃO: Boa Hora, Boqueirão do Piauí, Cabeceiras do Piauí, Campo Maior, Capitão de Campos, Cocal de Telha, Jatobá do Piauí, Nossa Senhora de Nazaré, Sigefredo Pacheco, Assunção do Piauí, Buriti dos Montes, Castelo do Piauí, Juazeiro do Piauí, Novo Santo Antônio, São João da Serra, São Miguel do Tapuio.

IV Micro SB: ENTRE-RIOS COMPOSIÇÃO: Alto Longá, Altos, Coivaras, José de Freitas, Lagoa Alegre, Miguel Alves, Nazária do Piauí, Pau D'Arco, Zona Rural de Teresina, União, Beneditinos, Curralinhos, Demerval Lobão, Lagoa do Piauí, Miguel Leão, Monsenhor Gil, Agricolândia, Água Branca, Amarante, Angical do Piauí, Barro Duro, Hugo Napoleão, Jardim do Mulato, Lagoinha do Piauí, Olho d'Água do Piauí, Palmeirais, Passagem Franca do Piauí, Regeneração, Santo Antônio dos Milagres, São Gonçalo do Piauí, São Pedro do Piauí.

V Micro SB: VALE DO SAMBITO COMPOSIÇÃO: Aroazes, Prata do Piauí, Santa Cruz dos Milagres, São Félix do Piauí, São Miguel da Baixa Grande; Barra d'Alcântara, Elesbão Veloso, Francinópolis, Inhuma, Ipiranga do Piauí, Lagoa do Sítio, Novo Oriente do Piauí, Pimenteiras, Valença do Piauí, Várzea Grande.

VI Micro SB: VALES DOS RIOS GUARIBAS E CANINDÉ COMPOSIÇÃO: Aroeiras do Itaim, Bocaina, Dom Expedito Lopes, Geminiano, Itainópólis, Paquetá, Picos, Santana do Piauí, Santo Antônio de Lisboa, São João da Canabrava, São José do Piauí, São Luis do Piauí, Sussuapara, Vera Mendes, Alagoinha do Piauí, Alegrete do Piauí, Campo Grande do Piauí, Francisco Santos, Fronteiras, Monsenhor Hipólito, Pio IX, São Julião, Vila Nova do Piauí, Cajazeiras do Piauí, Colônia do Piauí, Oeiras, Santa Cruz do Piauí, Santa Rosa do Piauí, São Francisco do Piauí, São João da Varjota, Tanque do Piauí, Wall Ferraz, Bela Vista do Piauí, Campinas do Piauí, Conceição do Canindé, Floresta do Piauí, Isaías Coelho, Santo Inácio do Piauí, São Francisco de Assis do Piauí, Simplício Mendes.

VII Micro SB: SERRA DA CAPIVARA COMPOSIÇÃO: Campo Alegre do Fidalgo, Capitão Gervásio Oliveira, João Costa, Lagoa do Barro do Piauí, São João do Piauí, Anísio de Abreu, Bonfim do Piauí, Caracol, Guaribas, Jurema, São Braz do Piauí, Várzea Branca, Coronel José Dias, Dom Inocêncio, Dirceu Arcoverde, Fartura do Piauí, São Lourenço do Piauí, São Raimundo Nonato.

VIII Micro SB: VALE DOS RIOS PIAUÍ E ITAUEIRA COMPOSIÇÃO: Arraial, Floriano, Francisco Ayres, Nazaré do Piauí; Nova Santa Rita, Paes Landim, Pedro Laurentino, Ribeira do Piauí, Socorro do Piauí, São José do Peixe, São Miguel do Fidalgo; Brejo do Piauí, Canto do Buriti, Flores do Piauí, Itaueira, Pajeú do Piauí, Pavussu, Rio Grande do Piauí, Tamborim do Piauí.

IX Micro SB: TABULEIROS DO ALTO PARNAÍBA COMPOSIÇÃO: Bertolínia, Canavieira, Guadalupe, Jerumenha, Landri Sales, Marcos Parente, Porto Alegre do Piauí, Antônio Almeida, Baixa Grande do Ribeiro, Ribeiro Gonçalves, Sebastião Leal, Uruçuí.

X Micro SB: CHAPADA DAS MANGABEIRAS COMPOSIÇÃO: Alvorada do Gurgueia, Bom Jesus, Colônia do Gurgueia, Cristino Castro, Currais, Eliseu Martins, Manoel Emídio, Palmeira do Piauí, Santa Luz; Avelino Lopes, Curimatá, Júlio Borges, Morro Cabeça do Tempo, Parnaguá, Redenção do Gurgueia; Barreira do Piauí, Corrente, Cristalândia do Piauí, Gilbués, Monte Alegre do Piauí, Riacho Frio, Santa Filomena, São Gonçalo do Gurgueia, Sebastião Barros.

XI Micro SB: CHAPADA DO VALE DO ITAIM COMPOSIÇÃO: Belém do Piauí, Caldeirão Grande do Piauí, Francisco Macedo, Jaicós, Marcolândia, Massapê do Piauí, Padre Marcos, Simões, Acauã, Betânia do Piauí, Caridade do Piauí, Curral Novo do Piauí, Jacobina do Piauí, Patos do Piauí, Paulistana, Queimada Nova.

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