Leis Complementares do Piauí
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Lei Complementar Estadual do Piauí nº 338, de 4 de agosto de 2026Lei Complementar Estadual do Piauí nº 337, de 16 de julho de 2026Lei Complementar Estadual do Piauí nº 335, de 2 de julho de 2026Lei Complementar Estadual do Piauí nº 336, de 2 de julho de 2026Lei Complementar Estadual do Piauí nº 334, de 11 de maio de 2026Lei Complementar Estadual do Piauí nº 332, de 7 de janeiro de 2026Lei Complementar Estadual do Piauí nº 331, de 29 de dezembro de 2025Lei Complementar Estadual do Piauí nº 327, de 17 de dezembro de 2025Lei Complementar Estadual do Piauí nº 328, de 17 de dezembro de 2025Lei Complementar Estadual do Piauí nº 329, de 17 de dezembro de 2025Lei Complementar Estadual do Piauí nº 324, de 11 de novembro de 2025Lei Complementar Estadual do Piauí nº 323, de 20 de outubro de 2025Lei Complementar Estadual do Piauí nº 322, de 16 de setembro de 2025Lei Complementar Estadual do Piauí nº 320, de 4 de agosto de 2025Lei Complementar Estadual do Piauí nº 319, de 16 de julho de 2025Lei Complementar Estadual do Piauí nº 318, de 1 de julho de 2025Lei Complementar Estadual do Piauí nº 317, de 24 de junho de 2025Lei Complementar Estadual do Piauí nº 316, de 18 de junho de 2025Lei Complementar Estadual do Piauí nº 315, de 6 de junho de 2025Lei Complementar Estadual do Piauí nº 314, de 2 de junho de 2025Lei Complementar Estadual do Piauí nº 313, de 2 de maio de 2025Lei Complementar Estadual do Piauí nº 310, de 2 de abril de 2025Lei Complementar Estadual do Piauí nº 311, de 2 de abril de 2025Lei Complementar Estadual do Piauí nº 312, de 2 de abril de 2025Lei Complementar Estadual do Piauí nº 309, de 27 de março de 2025Lei Complementar Estadual do Piauí nº 307, de 18 de dezembro de 2024Lei Complementar Estadual do Piauí nº 305, de 4 de setembro de 2024Lei Complementar Estadual do Piauí nº 306, de 4 de setembro de 2024Lei Complementar Estadual do Piauí nº 304, de 30 de agosto de 2024Lei Complementar Estadual do Piauí nº 303, de 9 de julho de 2024Lei Complementar Estadual do Piauí nº 299, de 12 de junho de 2024Lei Complementar Estadual do Piauí nº 297, de 29 de maio de 2024Lei Complementar Estadual do Piauí nº 296, de 28 de maio de 2024Lei Complementar Estadual do Piauí nº 295, de 20 de maio de 2024Lei Complementar Estadual do Piauí nº 294, de 16 de abril de 2024Lei Complementar Estadual do Piauí nº 291, de 20 de dezembro de 2023Lei Complementar Estadual do Piauí nº 292, de 20 de dezembro de 2023Lei Complementar Estadual do Piauí nº 293, de 20 de dezembro de 2023Lei Complementar Estadual do Piauí nº 289, de 16 de novembro de 2023Lei Complementar Estadual do Piauí nº 288, de 14 de novembro de 2023