Lei Complementar Estadual do Piauí nº 285, de 2 de agosto de 2023

" VARAS DE 1ª INSTÂNCIA (VARAS - 1ª INST.) Cargo/Função Símbolo Quantidade Assessor de Magistrado CC/03 151 Assistente de Magistrado CC/04 298 Oficial de Gabinete CC/06 152 Oficial da Corregedoria de Presídios - VEP Teresina / Floriano / Parnaíba / Picos / Oeiras / São Raimundo Nonato / Bom Jesus / Esperantina / CC/06 10 Campo Maior/ 2ª Vara da Infância e Juventude de Teresina Secretário de Vara FC/02 128 TOTAL 739

" (NR)

"ANEXO X Detalhamento dos cargos em comissão e das funções de confiança e requisitos de escolaridade CARGO QUANT. QUANT. CC/FC UNIDADE LOTAÇÃO REQUISITO /FUNÇÃO GERAL UNID.

Bacharelado SECGER 1 Secretaria Geral em Direito ou Administração Bacharelado SEJU 1 Secretaria Judiciária em Direito Secretaria Jurídica da Bacharelado SJP 1 Presidência em Direito Qualquer curso Secretaria da SECPRE 1 de nível Presidência superior Qualquer curso SEGES 1 de nível

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SEGES 1 de nível

Estratégica

superior Secretaria de Bacharelado CC/01 Secretário 9 Tecnologia da nas áreas de STIC 1 Informação e Tecnologia da Comunicação Informação Secretaria de Bacharelado SEAD 1 Administração e Gestão em Direito ou de Pessoas Administração Bacharelado em Direito, Ciências Secretaria de SOF 1 Contábeis, Orçamento e Finanças Economia ou Administração Bacharelado Secretaria da SECCOR 1 em Direito ou Corregedoria Administração GABPRE 1 Gabinete da Presidência Secretaria da SECPRE 4 Presidência Bacharelado Gabinete da ViceConsultor VICEPRE 5 em Direito e 02 93 Presidência Jurídico (dois) anos de GABCOR 5 Gabinete do Corregedor prática jurídica Gabinete do Vice GABVICOR 5 Corregedor SEJU 73 Secretaria Judiciária Bacharelado JI 1 Justiça Itinerante em Direito Bacharelado em Direito, Ciências Contábeis, Economia, Ciências Atuariais, Auditoria e Controle SCI 1 Engenharia Interno Civil, Administração ou Curso de Nível Superior na área de Tecnologia da Informação. Bacharelado em Direito, Ciências FERMOJUPI 1 FERMOJUPI Contábeis, Economia ou Administração Bacharelado Engenharia e SENA 1 em Engenharia Arquitetura Superintendente 10 ou Arquitetura Bacharelado em Direito, Ciências SLC 1 Licitações e Contratos Contábeis, Economia ou Administração Bacharelado em Direito, Gestão de Contratos e Ciências SGC 1 Convênios Contábeis, CC/02 Economia ou Administração Bacharelado em Medicina, Gestão de Saúde e SUGESQ 1 Psicologia, Qualidade de Vida

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Qualidade de Vida

Enfermagem e Odontologia Qualquer curso EJUD - PI 1 Escola Judiciária de nível superior Oficial Superior SUSEG 1 Segurança PM Qualquer curso Secretaria da SECCOR 1 de nível Corregedoria superior Bacharelado em Direito, Ciências Contábeis, Economia, Ciências Atuariais, GABPRE 5 Gabinete da Presidência Engenharia Civil, Administração ou Curso de Nível Superior na área de Tecnologia da Gestor Especial Informação. de Áreas 6 Estratégicas Bacharelado em Direito, Ciências Contábeis, Economia, Ciências Atuariais, GABCOR 1 Gabinete do Corregedor Engenharia Civil, Administração ou Curso de Nível Superior na área de Tecnologia da Informação. 1 Pleno 1 Cível Bacharelado Gestor Judiciário 3 SEJU em Direito 1 Criminal Gabinete de GABDES 72 Desembargador Secretaria da SECPRE 4 Presidência Vice-Presidência do VICEPRE 4 Tribunal de Justiça GABCOR 4 Gabinete do Corregedor Assessor de Bacharelado 276 Gabinete do Vice Magistrado GABVICOR 4 em Direito Corregedor NUPEMEC 1 NUPEMEC VARAS - 1ª 151 Varas de 1ª Instância INST. CI 1 Central de Inquérito TURREC 16 Turmas Recursais JECCs 19 Juizados Especiais VICEPRE 1 Vice-presidência Gabinetes dos Juízes GABJAPRE 2 Auxiliares da Presidência Gabinete do Juiz Auxiliar GABJAVICEPRE 1 da Vice-Presidência SEJU 1 Secretaria Judiciária SJP 1 Presidência

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Secretaria de Gestão SEGES 1 Estratégica SECGER 3 Secretaria Geral Assessor FERMOJUPI 2 FERMOJUPI Bacharelado 21 Superintendência de Judiciário SLC 1 em Direito Secretaria de SEAD 2 Administração e Gestão de Pessoas Gabinete da GABCOR 1 Corregedoria Gabinete da Vice GABVICOR 2 Corregedoria Gabinetes dos Juízes GABJACOR 2 Auxiliares da Corregedoria Superintendência da JI 1 Justiça Itinerante Superintendência de SLC 1 FERMOJUPI 1 FERMOJUPI VICEPRE 1 Vice-presidência SEGES 1 Estratégica Secretaria da SECPRE 2 Presidência CC/03 Secretaria Jurídica da SJP 2 Presidência Superintendência de SCI 1 Controle Interno SECGER 4 Secretaria Geral Secretaria de SEAD 3 Administração Secretaria de Tecnologia da STIC 2 Informação e Comunicação Secretaria de Qualquer curso Assessor SOF 3 41 Orçamento e Finanças de nível Administrativo Gabinete da Vice superior GABVICOR 1 Corregedoria Secretaria da SECCOR 3 Corregedoria Núcleo de Apoio às NAUJ 3 Unidades Judiciárias do 2º grau Núcleo de Apoio às NAUJ 3 Unidades Judiciárias do 1º grau Conselho de Segurança CSI 1 Institucional OUV 1 Ouvidoria Judiciária Superintendência de SGC 2 Gestão de Contratos Supervisão dos Juizados SUJECCs 2 Especiais EJUD - PI 2 Escola Judiciária TURREC 1 Turmas Recursais GABPRE 1 Gabinete da Presidência

Bacharelado em Direito, Ciências Contábeis, Economia, Ciências Titular da Atuariais, Unidade de Auditoria Unidade de 1 UAI 1 Engenharia Interna

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Interna Auditoria Interna Civil,

Administração ou Curso de Nível Superior na área de Tecnologia da Informação EJUD - PI 1 EJUD Bacharelado Assessor de em Jornalismo Assessoria de Comunicação 3 ou ASCOM 2 Comunicação da Social Comunicação Presidência Social Secretaria de STIC 5 Tecnologia e Informação Gabinete dos Juízes GABJAPRE 2 Auxiliares da Presidência Gabinete dos Juízes GABJACOR 2 Auxiliares da Corregedoria Gabinete da Vice GABVICOR 1 Corregedoria Secretaria da SECPRE 3 Presidência Qualquer curso Assistente 25 GABPRE 1 Gabinete da Presidência de nível Administrativo Fundo Especial de superior Reaparelhamento e FERMOJUPI 6 Modernização do Poder Judiciário do Estado do Piauí Assessoria de ASCOM 1 Comunicação da Presidência EJUD - PI 2 Escola Judiciária TURREC 1 Turmas Recursais Secretaria da SECCOR 1 Corregedoria NAUJ 20 NAUJ CI 2 Central de Inquéritos Assistente de VARAS - 1ª Bacharelado Magistrado 343 298 Varas de 1ª Instância INST. em Direito PROREG 4 Programa Regularizar JECCS 19 Juizados Especiais Qualquer curso Coordenadoria EJUD - PI 1 de nível Pedagógica superior Coordenadoria do Núcleo de Bacharelado NUGEP 1 Gerenciamento de em Direito Precedentes Qualquer curso Coordenadoria de CPREC 1 de nível Precatórios superior Coordenadoria do Grupo de Bacharelado GMF 1 Monitoramento e em Direito Fiscalização do Sistema Carcerário Coordenadoria do NUSA 1 Núcleo Socioambiental Coordenadoria do Qualquer curso NMJ 1 Núcleo de Memória de nível Judicial superior Coordenadoria da OUV 1 Ouvidoria Coordenadoria de 1 Políticas Judiciárias de Cidadania Bacharelado NUPEMEC em Direito LEI COMPLEMENTAR 285 (8636603) SEI 00010.006672/2023-12 / pg. 5 NUPEMEC Coordenadoria de em Direito 1 Modalidades Autocompositivas Conselho de Segurança CSI 1 Qualquer curso Institucional

de nível 1 Coordenadoria SLC superior Coordenadoria de 1 Compras e Serviços Qualquer curso Coordenadoria de UAI 1 de nível Auditorias superior Bacharelado SEJU Coordenadoria em Direito 1 Qualquer curso Coordenadoria 1 de nível Administrativa SJP superior Bacharelado 1 Coordenadoria Judiciária em Direito Qualquer curso Coordenadoria de 2 de nível Auditoria superior SCI Coordenadoria de Qualquer curso 1 Acompanhamento da de nível Gestão superior

1 Coordenadoria de

Controle de Receitas FERMOJUPI Coordenadoria de 1 Controle de Processos CC/04 Fiscais Coordenação de Gestão Coordenador 47 SUGESQ 1 de Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho SEGES 1 Escritório de Projetos Coordenadoria de 1 Governança de TIC Coordenadoria de STIC 1 Software Coordenadoria de 1 Infraestrutura de TIC Coordenadoria de SECGER 1 Patrimônio, Materiais e Documentação Coordenadoria de 1 Serviços Gerais Coordenadoria de SEAD 1 Gestão de Pessoal Coordenadoria de 1 Pagamento de Pessoal Coordenadoria de SUSEG 1 Transportes Coordenadoria de 1 SGC Contratos Coordenadoria de 1 Convênios Coordenadoria de Qualquer curso 1 Execução Orçamentária de nível Coordenadoria de superior 1 Execução Financeira SOF Coordenadoria de 1 Contabilidade e Controle Coordenadoria de 1 Tesouraria Coordenadoria Judicial e 1 Extrajudicial GABJACOR

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GABJACOR

Coordenadoria 1 Disciplinar Coordenadoria GABVICOR 2 Administrativa Coordenadoria 1 Administrativa Coordenadoria de 1 Planejamento e Modernização Coordenadoria de 1 Tramitação Processual Coordenadoria de 1 Orçamento e Finanças SECCOR da CGJ Coordenador de 1 Tecnologia e Informação da CGJ Coordenador da Gestão 1 de Contratos e Convênios da CGJ Coordenador de 1 Licitações e Contratos da CGJ Assistente de Superintendência de 28 SUSEG 28 Nível Médio Segurança Segurança Secretaria da SECCOR 2 Assistente de Corregedoria Imprensa e 4 Assessoria de

Qualquer curso Divulgação ASCOM 2 Comunicação da de nível Presidência superior Assessoria de Assistente de 1 ASCOM 1 Comunicação da Cerimonial Presidência Qualquer curso Assistente de 20 NAUJ 20 NAUJ - Vice-Presidência de nível apoio judiciário superior TURREC 1 Turmas Recursais Diretor de Bacharelado 71 JECCs 68 Juizados Especiais Secretaria em Direito JI 2 Justiça Itinerante Sessões das Câmaras Cíveis, Câmaras 4 Reunidas e de Direito Público Sessões das Câmaras Secretário de SEJU Bacharelado 10 Criminais, Câmaras Sessão 2 em Direito Reunidas e de Direito Público 2 Sessões 1 Sessões do Pleno TURREC 1 Turmas Recursais Ajudante de Superintendência de 2 SUSEG 2 Oficial PM Ordem Segurança Assistente de Conselho de Segurança Delegado de 1 CSI 1 Inteligência Institucional Polícia Civil Qualquer curso Coord. Est. da Infância e CEJIJ 1 de nível Juventude superior Qualquer curso Secretário CEM 1 Coord. Est. da Mulher de nível 3 Executivo superior Grupo de Monitoramento e Bacharelado GMF 1 Fiscalização do Sistema em Direito Carcerário Secretaria da SECPRE 4 Presidência SECGER 2 Secretaria Geral

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Secretaria de Gestão SEGES 3 Estratégica SJP 2 Presidência Secretaria de SEAD 2 Administração SEJU 2 Secretaria Judiciária Secretaria de SOF 2 CC/05 Orçamento e Finanças Secretaria da SECCOR 5 Corregedoria Superintendência de SLC 2 Superintendência de SGC 2 Gestão de Contratos Qualquer curso Auxiliar 57 Gestão de Saúde e de nível Administrativo SUGESQ 9 Qualidade de Vida superior Fundo Especial de Reaparelhamento e FERMOJUPI 4 Modernização do Poder Judiciário do Estado do Piauí NUSA 1 Núcleo Socioambiental Núcleo de Memória NMJ 1 Judicial GABPRE 1 Gabinete da Presidência Superintendência de SUSEG 1 Segurança Coordenadoria de CPREC 5 Precatórios VICEPRE 2 Vice-presidência EJUD - PI 2 Escola Judiciária Gabinete da Vice GABVICOR 5 Corregedoria

Qualquer curso

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 02 de agosto de 2023.

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(assinado digitalmente) RAFAEL TAJRA FONTELES Governador do Estado do Piauí

(assinado digitalmente) MARCELO NUNES NOLLETO Secretário de Governo Documento assinado eletronicamente por MARCELO NUNES NOLLETO - Matr.0371313-0, Secretário de Governo do Estado do Piauí, em 02/08/2023, às 15:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Cap. III, Art. 14 do Decreto Estadual nº 18.142, de 28 de fevereiro de 2019. Documento assinado eletronicamente por RAFAEL TAJRA FONTELES, Governador do Estado do Piauí, em 02/08/2023, às 15:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Cap. III, Art. 14 do Decreto Estadual nº 18.142, de 28 de fevereiro de 2019.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.pi.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 8636603 e o código CRC 825062DF.

Referência: Caso responda este Documento, indicar expressamente o Processo nº

SEI nº 8636603 00010.006672/2023-12

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