Lei Complementar Estadual do Piauí nº 278, de 31 de maio de 2023

Altera a Lei Complementar nº 230, de 29 de novembro de 2017, do estado do Piauí, com a criação de cargos em comissão e de funções de confiança, com as respectivas alterações nos seus Quadros e Anexos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.

Ficam criados, na estrutura do Poder Judiciário Estadual, 2 (dois) cargos em comissão de Assessor de Magistrado (CC/03), 1 (um) cargo em comissão de Assistente de Magistrado (CC/04), 1 (um) cargo em comissão de Oficial de Gabinete de Magistrado (CC/06) e 1 (uma) função de confiança de Secretário de Vara (FC-02), dentro do quadro de pessoal das Varas de 1ª Instância, com as atribuições definidas nesta Lei.

Art. 2.

O quadro XLI do Anexo VIII da LCE nº 230, de 29 de novembro de 2017, passará a vigorar com a seguinte redação:

TURMAS RECURSAIS (TURREC) Cargo/Função Símbolo Quantidade Assessor Administrativo CC/03 1 Assessor de Magistrado CC/03 12 Assistente de Magistrado CC/04 4 Diretor de Secretaria das Turmas Recursais CC/04 1 Secretário de Sessão CC/04 1 Assistente Administrativo CC/04 1 Oficial de Secretaria CC/06 3

TOTAL 23

Art. 3.

O quadro XLIII do Anexo VIII da LCE nº 230, de 2017, passará a vigorar com a seguinte redação:

CENTRAL DE INQUÉRITOS Cargo/Função Símbolo Quantidade Assessor de Magistrado CC/03 1 Assistente de Magistrado CC/04 1 Oficial de Audiência de Custódia CC/06 1 Secretário da Central de Inquéritos FC/02 1

TOTAL 4

Art. 4.

O quadro XLVII do Anexo VIII da LCE nº 230, de 2017, passará a vigorar com a seguinte redação:

VARAS DE 1ª INSTÂNCIA (VARAS - 1ª INST.) Cargo/Função Símbolo Quantidade Assessor de Magistrado CC/03 138 Assistente de Magistrado CC/04 134 Oficial de Gabinete CC/06 139 Oficial da Corregedoria de Presídios - VEP Teresina / Floriano / Parnaíba / Picos / Oeiras / São Raimundo Nonato / Bom Jesus / Esperantina / Campo CC/06 10 Maior/ 2ª Vara da Infância e Juventude de Teresina Secretário de Vara FC/02 121

TOTAL 541

Art. 5.

O quadro XLVIII do Anexo VIII da LCE nº 230, de 2017, passará a vigorar com a seguinte redação:

JUIZADOS ESPECIAIS (JECCS) Cargo/Função Símbolo Quantidade Assessor de Magistrado CC/03 19 Oficial de Gabinete CC/06 32 Diretor de Secretaria CC/04 68

TOTAL 119

Art. 6.

O Anexo X, da LCE nº 230, de 2017, passa a viger com a seguinte redação:

ANEXO X Detalhamento dos cargos em comissão e das funções de confiança e requisitos de escolaridade (Quadro com redação dada pela Lei Complementar nº 268, de 05 de dezembro de 2022) (Alterado pela Lei nº 7.930, de 30 de dezembro de 2022)

QUANT. QUANT. CC/FC CARGO /FUNÇÃO UNIDADE LOTAÇÃO REQUISITO GERAL UNID. CC/01 Secretário 9 SECGER 1 Secretaria Geral Bacharelado em Direito ou Administra

SEJU 1 Secretaria Judiciária Bacharelado em Direito SAJ 1 Bacharelado em Direito

Jurídicos SECPRE 1 Secretaria da Presidência Qualquer curso de nível superior SEGES 1 Qualquer curso de nível superior Estratégica Secretaria de Tecnologia STIC 1 da Informação e

Informação Comunicação Secretaria de SEAD 1 Administração e Gestão de Bacharelado em Direito ou Administra Pessoas SOF 1 Economia Finanças ou Administração SECCOR 1 Secretaria da Corregedoria Bacharelado em Direito ou Administra GABPRE 1 Gabinete da Presidência SECPRE 4 Secretaria da Presidência Gabinete da ViceVICEPRE 5 Presidência Bacharelado em Direito e 02 (dois) ano Consultor Jurídico 93 GABCOR 5 Gabinete do Corregedor prática jurídica Gabinete do Vice GABVICOR 5 Corregedor SEJU 73 Secretaria Judiciária JI 1 Justiça Itinerante Bacharelado em Direito Auditoria e Controle Economia, Ciências Atuariais, Engenharia SCI 1 Interno Administração ou Curso de Nível Superi área de Tecnologia da Informação. FERMOJUPI 1 FERMOJUPI Economia ou Administração SENA 1 Engenharia e Arquitetura Bacharelado em Engenharia ou Arquite CC/02 Superintendente 10 Bacharelado em Direito, Ciências Contá SLC 1 Licitações e Contratos Economia ou Administração Gestão de Contratos e Bacharelado em Direito, Ciências Contá SGC 1 Convênios Economia ou Administração Gestão de Saúde e Bacharelado em Medicina, Psicologi SUGESQ 1 Qualidade de Vida Enfermagem e Odontologia EJUD - PI 1 Escola Judiciária Qualquer curso de nível superior SUSEG 1 Segurança Oficial Superior PM SECCOR 1 Secretaria da Corregedoria Qualquer curso de nível superior GABPRE 5 Gabinete da Presidência Administração ou Curso de Nível Superi área de Gestor Especial de Áreas 6 Tecnologia da Informação. Estratégicas GABCOR 1 Gabinete do Corregedor Administração ou Curso de Nível Superi área de Tecnologia da Informação. CC/03 Gabinete de GABDES 72 Desembargador SECPRE 4 Secretaria da Presidência Vice-Presidência do VICEPRE 4 Tribunal de Justiça GABCOR 4 Gabinete do Corregedor Assessor de Magistrado 259 Gabinete do Vice Bacharelado em Direito GABVICOR 4 Corregedor NUPEMEC 1 NUPEMEC VARAS - 1ª INST. 138 Varas de 1ª Instância CI 1 Central de Inquérito TURREC 12 Turmas Recursais JECCs 19 Juizados Especiais VICEPRE 1 Vice-presidência Gabinetes dos Juízes GABJAPRE 2 Auxiliares da Presidência Gabinete do Juiz Auxiliar GABJAVICEPRE 1 da Vice-Presidência SEJU 1 Secretaria Judiciária SAJ 1 Jurídicos SEGES 1 Estratégica SECGER 3 Secretaria Geral Assessor Judiciário 20 FERMOJUPI 1 FERMOJUPI Bacharelado em Direito Superintendência de SLC 1 Secretaria de SEAD 2 Administração e Gestão de Pessoas GABCOR 1 Gabinete da Corregedoria Gabinete da Vice GABVICOR 2 Corregedoria Gabinetes dos Juízes GABJACOR 2 Auxiliares da Corregedoria Superintendência da JI 1 Justiça Itinerante Superintendência de SLC 1 FERMOJUPI 1 FERMOJUPI VICEPRE 1 Vice-presidência SEGES 1 Estratégica SECPRE 2 Secretaria da Presidência SAJ 2 Jurídicos Superintendência de SCI 1 Controle Interno SECGER 4 Secretaria Geral Secretaria de SEAD 3 Administração Secretaria de Tecnologia STIC 2 da Informação e Comunicação SOF 3 Finanças Assessor Administrativo 41 Qualquer curso de nível superior Gabinete da Vice GABVICOR 1 Corregedoria SECCOR 3 Secretaria da Corregedoria Núcleo de Apoio às NAUJ 3 Unidades Judiciárias do 2º grau Núcleo de Apoio às NAUJ 3 Unidades Judiciárias do 1º grau Conselho de Segurança CSI 1 Institucional OUV 1 Ouvidoria Judiciária Superintendência de SGC 2 Gestão de Contratos Supervisão dos Juizados SUJECCs 2 Especiais EJUD - PI 2 Escola Judiciária TURREC 1 Turmas Recursais GABPRE 1 Gabinete da Presidência Titular da Unidade de Auditoria Unidade de Auditoria Economia, Ciências Atuariais, Engenharia 1 UAI 1 Interna Interna Administração ou Curso de Nível Superi área de Tecnologia da Informação EJUD - PI 1 EJUD Assessoria de Bacharelado em Jornalismo ou Comunic Assessor de Comunicação Social 3 ASCOM 2 Comunicação da Social Presidência CC/04 Secretaria de Tecnologia e STIC 5 Informação Gabinete dos Juízes GABJAPRE 2 Auxiliares da Presidência Gabinete dos Juízes GABJACOR 2 Auxiliares da Corregedoria Gabinete da Vice GABVICOR 1 Corregedoria SECPRE 3 Secretaria da Presidência Fundo Especial de Assistente Administrativo 24 Qualquer curso de nível superior Reaparelhamento e FERMOJUPI 6 Modernização do Poder Judiciário do Estado do Piauí Assessoria de ASCOM 1 Comunicação da Presidência EJUD - PI 2 Escola Judiciária TURREC 1 Turmas Recursais SECCOR 1 Secretaria da Corregedoria NAUJ 20 NAUJ TURREC 4 Turmas Recursais Assistente de Magistrado 159 Bacharelado em Direito CI 1 Central de Inquéritos VARAS - 1ª INST. 134 Varas de 1ª Instância Coordenador 49 EJUD - PI 1 Coordenadoria Pedagógica Qualquer curso de nível superior Coordenadoria do Núcleo NUGEP 1 de Gerenciamento de Bacharelado em Direito Precedentes Coordenadoria de CPREC 1 Qualquer curso de nível superior Precatórios Coordenadoria do Grupo de Monitoramento e GMF 1 Bacharelado em Direito Fiscalização do Sistema Carcerário Coordenadoria do Núcleo Qualquer curso de nível superior NUSA 1 Socioambiental Coordenadoria do Núcleo NMJ 1 de Memória Judicial Coordenadoria da OUV 1 Ouvidoria Coordenadoria de Políticas 1 Judiciárias de Cidadania NUPEMEC Coordenadoria de Bacharelado em Direito 1 Modalidades Autocompositivas Conselho de Segurança CSI 1 Institucional Qualquer curso de nível superior SLC 1 Coordenadoria Coordenadoria de UAI 1 Qualquer curso de nível superior Auditorias 1 Cível e Câmaras Reunidas SEJU 1 Criminal e Câmaras Bacharelado em Direito Reunidas 1 Coordenadoria 1 do Pleno Coordenadoria 1 Qualquer curso de nível superior SAJ Administrativa 1 Coordenadoria Jurídica Bacharelado em Direito Coordenadoria de 2 Qualquer curso de nível superior Auditoria SCI Coordenadoria de 1 Acompanhamento da Qualquer curso de nível superior Gestão Coordenadoria de Qualquer curso de nível superior 1 Fiscalizações Coordenadoria de Controle FERMOJUPI 1 de Receitas Coordenadoria de Controle 1 de Processos Fiscais Coordenação de Gestão de SUGESQ 1 Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho SEGES 1 Escritório de Projetos Coordenadoria de 1 Governança de TIC STIC 1 Coordenadoria de Software Coordenadoria de 1 Infraestrutura de TIC Coordenadoria de 1 Patrimônio, Materiais e Documentação Coordenadoria de Serviços 1 Gerais SEAD Coordenadoria de Gestão 1 de Pessoal Coordenadoria de 1 Pagamento de Pessoal Coordenadoria de 1 Transportes Coordenadoria de 1 Execução Orçamentária Coordenadoria de 1 Execução Financeira SOF Coordenadoria de 1 Contabilidade e Controle Coordenadoria de 1 Tesouraria Coordenadoria Judicial e 1 GABJACOR Extrajudicial 1 Coordenadoria Disciplinar Coordenadoria GABVICOR 2 Administrativa SECCOR Coordenadoria 1 Administrativa Coordenadoria de 1 Planejamento e Modernização Coordenadoria de 1 Tramitação Processual Coordenadoria de 1 Orçamento e Finanças da CGJ 1 Coordenador de Tecnologia e Informação da CGJ Coordenador da Gestão de 1 Contratos e Convênios da CGJ Coordenador de Licitações 1 e Contratos da CGJ Superintendência de Assistente de Segurança 28 SUSEG 28 Nível Médio Segurança SECCOR 2 Secretaria da Corregedoria Assistente de Imprensa e Assessoria de 4 Divulgação ASCOM 2 Comunicação da Presidência Qualquer curso de nível superior Assessoria de Assistente de Cerimonial 1 ASCOM 1 Comunicação da Presidência Assistente de apoio judiciário 20 NAUJ 20 NAUJ - Vice-Presidência Qualquer curso de nível superior TURREC 1 Turmas Recursais Diretor de Secretaria 71 JECCs 68 Juizados Especiais Bacharelado em Direito JI 2 Justiça Itinerante Sessões das Câmaras 4 Cíveis, Câmaras Reunidas e de Direito Público Sessões das Câmaras SEJU Criminais, Câmaras Secretário de Sessão 10 2 Bacharelado em Direito Reunidas e de Direito Público 2 Sessões 1 Sessões do Pleno TURREC 1 Turmas Recursais Superintendência de Ajudante de Ordem 2 SUSEG 2 Oficial PM Segurança Coord. Est. da Infância e CEJIJ 1 Qualquer curso de nível superior Juventude CEM 1 Coord. Est. da Mulher Qualquer curso de nível superior Secretário Executivo 3 Grupo de Monitoramento e GMF 1 Fiscalização do Sistema Bacharelado em Direito Carcerário SECPRE 3 Secretaria da Presidência SECGER 2 Secretaria Geral SEGES 2 Estratégica SAJ 2 Jurídicos Secretaria de SEAD 2 Administração SEJU 2 Secretaria Judiciária SOF 2 Finanças SECCOR 5 Secretaria da Corregedoria CC/05 Superintendência de SLC 2 Superintendência de SGC 2 Gestão de Contratos Auxiliar Administrativo 51 Gestão de Saúde e Qualquer curso de nível superior SUGESQ 9 Qualidade de Vida Fundo Especial de Reaparelhamento e FERMOJUPI 1 Modernização do Poder Judiciário do Estado do Piauí NUSA 1 Núcleo Socioambiental GABPRE 1 Gabinete da Presidência Superintendência de SUSEG 1 Segurança Coordenadoria de CPREC 5 Precatórios VICEPRE 2 Vice-presidência EJUD - PI 2 Escola Judiciária Gabinete da Vice GABVICOR 5 Corregedoria CC/06 Chefe de Seção 71 Seção de Registro e Controle Acadêmico 1 Seção da Biblioteca Bacharelado em Biblioteconomia EJUD - PI Seção de Formação e Aperfeiçoamento

SEÇÃO DE – Atendimento e Certidões - Teresina DIRFINT 1 Distribuição - Campo Qualquer curso de nível superior (CAMPO Maior MAIOR) Central de Mandados-

Art. 7.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 31 de maio de 2023.

(assinado eletronicamente) RAFAEL TAJRA FONTELES Governador do Estado do Piauí

(assinado eletronicamente) MARCELO NUNES NOLLETO Secretário de Governo

Documento assinado eletronicamente por MARCELO NUNES NOLLETO - Matr.0371313-0, Secretário de Governo do Estado do Piauí, em 31/05/2023, às 18:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Cap. III, Art. 14 do Decreto Estadual nº 18.142, de 28 de fevereiro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RAFAEL TAJRA FONTELES, Governador do Estado do Piauí, em 31/05/2023, às 18:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Cap. III, Art. 14 do Decreto Estadual nº 18.142, de 28 de fevereiro de 2019.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.pi.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 7822913 e o código CRC 29CCC3A9.

Referência: Caso responda este Documento, indicar expressamente o Processo nº 00010.005143/2023-93 SEI nº 7822913

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