Leis Ordinárias da Paraíba
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Lei Estadual da Paraíba nº 3177, de 16 de junho de 1964Lei Estadual da Paraíba nº 3178, de 16 de junho de 1964Lei Estadual da Paraíba nº 3174, de 6 de junho de 1964Lei Estadual da Paraíba nº 3173, de 2 de junho de 1964Lei Estadual da Paraíba nº 3172, de 29 de maio de 1964Lei Estadual da Paraíba nº 3171, de 27 de maio de 1964Lei Estadual da Paraíba nº 3170, de 6 de maio de 1964Lei Estadual da Paraíba nº 3169, de 5 de maio de 1964Lei Estadual da Paraíba nº 3165, de 27 de abril de 1964Lei Estadual da Paraíba nº 3166, de 27 de abril de 1964Lei Estadual da Paraíba nº 3167, de 27 de abril de 1964Lei Estadual da Paraíba nº 3168, de 27 de abril de 1964Lei Estadual da Paraíba nº 3162, de 23 de abril de 1964Lei Estadual da Paraíba nº 3163, de 23 de abril de 1964Lei Estadual da Paraíba nº 3164, de 23 de abril de 1964Lei Estadual da Paraíba nº 3161, de 22 de abril de 1964Lei Estadual da Paraíba nº 3157, de 6 de abril de 1964Lei Estadual da Paraíba nº 3158, de 6 de abril de 1964Lei Estadual da Paraíba nº 3159, de 6 de abril de 1964Lei Estadual da Paraíba nº 3160, de 6 de abril de 1964Lei Estadual da Paraíba nº 3153, de 31 de março de 1964Lei Estadual da Paraíba nº 3154, de 31 de março de 1964Lei Estadual da Paraíba nº 3155, de 31 de março de 1964Lei Estadual da Paraíba nº 3156, de 31 de março de 1964Lei Estadual da Paraíba nº 3152, de 30 de março de 1964Lei Estadual da Paraíba nº 3148, de 24 de março de 1964Lei Estadual da Paraíba nº 3149, de 24 de março de 1964Lei Estadual da Paraíba nº 3150, de 24 de março de 1964Lei Estadual da Paraíba nº 3151, de 24 de março de 1964Lei Estadual da Paraíba nº 3146, de 23 de março de 1964Lei Estadual da Paraíba nº 3147, de 23 de março de 1964Lei Estadual da Paraíba nº 3145, de 19 de março de 1964Lei Estadual da Paraíba nº 3144, de 6 de março de 1964Lei Estadual da Paraíba nº 3143, de 5 de março de 1964Lei Estadual da Paraíba nº 3141, de 3 de março de 1964Lei Estadual da Paraíba nº 3142, de 3 de março de 1964Lei Estadual da Paraíba nº 3139, de 10 de janeiro de 1964Lei Estadual da Paraíba nº 3140, de 10 de janeiro de 1964Lei Estadual da Paraíba nº 3134, de 7 de janeiro de 1964Lei Estadual da Paraíba nº 3135, de 7 de janeiro de 1964