Leis Ordinárias da Paraíba
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Lei Estadual da Paraíba nº 3217, de 23 de novembro de 1964Lei Estadual da Paraíba nº 3209, de 16 de novembro de 1964Lei Estadual da Paraíba nº 3210, de 16 de novembro de 1964Lei Estadual da Paraíba nº 3211, de 16 de novembro de 1964Lei Estadual da Paraíba nº 3212, de 16 de novembro de 1964Lei Estadual da Paraíba nº 3213, de 16 de novembro de 1964Lei Estadual da Paraíba nº 3214, de 16 de novembro de 1964Lei Estadual da Paraíba nº 3215, de 16 de novembro de 1964Lei Estadual da Paraíba nº 3208, de 14 de novembro de 1964Lei Estadual da Paraíba nº 3206, de 12 de novembro de 1964Lei Estadual da Paraíba nº 3207, de 12 de novembro de 1964Lei Estadual da Paraíba nº 3204, de 10 de novembro de 1964Lei Estadual da Paraíba nº 3205, de 10 de novembro de 1964Lei Estadual da Paraíba nº 3203, de 22 de outubro de 1964Lei Estadual da Paraíba nº 3202, de 10 de outubro de 1964Lei Estadual da Paraíba nº 3200, de 22 de setembro de 1964Lei Estadual da Paraíba nº 3201, de 22 de setembro de 1964Lei Estadual da Paraíba nº 3195, de 10 de setembro de 1964Lei Estadual da Paraíba nº 3196, de 10 de setembro de 1964Lei Estadual da Paraíba nº 3197, de 10 de setembro de 1964Lei Estadual da Paraíba nº 3198, de 10 de setembro de 1964Lei Estadual da Paraíba nº 3199, de 10 de setembro de 1964Lei Estadual da Paraíba nº 3194, de 5 de setembro de 1964Lei Estadual da Paraíba nº 3193, de 2 de setembro de 1964Lei Estadual da Paraíba nº 3192, de 31 de agosto de 1964Lei Estadual da Paraíba nº 3191, de 28 de agosto de 1964Lei Estadual da Paraíba nº 3190, de 25 de agosto de 1964Lei Estadual da Paraíba nº 3189, de 21 de agosto de 1964Lei Estadual da Paraíba nº 3187, de 20 de agosto de 1964Lei Estadual da Paraíba nº 3188, de 20 de agosto de 1964Lei Estadual da Paraíba nº 3186, de 17 de agosto de 1964Lei Estadual da Paraíba nº 3185, de 3 de agosto de 1964Lei Estadual da Paraíba nº 3184, de 20 de julho de 1964Lei Estadual da Paraíba nº 3183, de 26 de junho de 1964Lei Estadual da Paraíba nº 3181, de 22 de junho de 1964Lei Estadual da Paraíba nº 3182, de 22 de junho de 1964Lei Estadual da Paraíba nº 3179, de 18 de junho de 1964Lei Estadual da Paraíba nº 3180, de 18 de junho de 1964Lei Estadual da Paraíba nº 3175, de 16 de junho de 1964Lei Estadual da Paraíba nº 3176, de 16 de junho de 1964