Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 3157, de 6 de abril de 1964
Lei nº 3157/1964
GOVERNO DA PARAIBA LEI N." 3.157 de 6 de Abril ' de 19 64 Reconhece de utilidade pú blica e subvenciona a União Beneficen te de Operários de Plancó. ● GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBAI
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 19.
- Fica reconhecida de utilidade pública a União Be neficente de Operários, de Piancó.
Art. 2.
É autorizado o Chefe do Executivo a conceder à mencionada Entidade a subvenção anual de Cr$ 120.000,00 (cento e vinte mil cruzeiros), a qual constará do Orçamento.
Art. 3.
Fica,ainda, o Chefe do Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, o crédito especial necessário ao cimprimento da presente Lei. Palácio do Governo do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 6 de abril de 1964; 76° da Proclamação da República.
PUBLICADO NO D. OFICIAL DESTA DATA Em 7 / 41964