Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 3170, de 6 de maio de 1964
Lei nº 3170/1964
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LEI N.' 3.170 ode I> de Maio de 1964
Cria o Município de Quixaba.
o GOVERNADOR 00 ESTADO DA PARAIBA,
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei :
Art. lR - Fica criado o Município de Quixaba, desmembrado do ~funicípio de Cacimba de Areia. Pa rágrafo único - O Município de QUixaba terá os seguintes limites: Ao Norte, Leste e Oeste, pelas linhas di. vis6rias do ~ual di s t rito; ao Sul pela rodovia que liga Patos a Passagem.
Art. 2.
2 - J~ nquanto nao se verificarem as ele:!, çoes para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, o Poder Executivo do novo município será exercido por um Prefeito nomeado~ lo Governador do :;::sta·Jo, o o.ual, alám da s atribuições previa - tas em Lei, poderá elaborar o Orçamento e expedir decretoe-lew "ad-referendum" da Câmara Municipal. Ar t. 3 2 - As elei ções para Pre f eito, Vice-Pre feito'e Vereadores realizar-ee-ão .~ 4a~a d.eignada pelo Trib~ nal Regional ~le i t o r al, de acô ~ do com a Le gi s lação em vi Gor. Parágr a fo úni co ~ Será de sete (7) o núme ro~
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Vereadores à Câmara Municipal do Município ora criado.
Art. 4.
~ - Fica extinto o Sub comissariado de Polí cia do antie o distrito e criado o Comissariado de Polícia do Mu~ cípio de QUixaba, com os respectivos suplentes, na rorma da Legislação em vigor.
Art. 52.
- Para ocor rer às despesas com a execu - çao da presente Lei, fica o Chefe do Poder Execu~vo autorizado a abrir o cr~dito especi a l até a importância de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros). Ar t. 6 2 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica ção , devendo a instalação do Município realizar:se até trinta (30) dia ~ depois de sua vi gê ncia, revogadas as disposições em contrário. Palácio do Govêrno do Estado da Paraíba, em João Pe!1S0a, 6 de maio de 1964; 76 E da Proclamação da Reptib11ca.
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