Lei Estadual da Paraíba nº 3153, de 31 de março de 1964

ADO NO D. OFICIAL DESTA DATA 4 IDEY / 17 PUBL Em 7, #

quinto. 2 -

3- ta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado da Paraíba, em João Pes soa, 31 de março de 1964; 76º da Proclamação da República.

VETO PARCIAL No uso da faculdade que me outorga o art. 52, inciso II, da Constituição do Estado, VETO PARCIALMENTE o Decreto Legislativo nº 19, de 12 de março corrente, originário do Anteprojeto de Lei nº 399/63 (e portanto, de Mensagem Governamental), que institui a gra tificação de tempo integral para ocupantes da carreira de Agrônomo e de cargos isolados de Técnico Agrícola. Assim, deixo de dar sanção apenas ao parágrafo único, do art. 1º, do mencionado ato legislativo, assim redigido: e - "Os benefícios desta Lei atingirão os Agrônomos Técnicos Agrícolas, mesmo quando na inatividade", Com efeito, êsse dispositivo conflita-se com a con ceituação de tempo integral, estabelecida no art. 3º, do Decreto e m análise, já que a característica fundamental desse regime de trabalho é precisamente, o da dedicação exclusiva, do servidor em exercício, às tarefas inerentes ao seu cargo, ou seja, ao desempenho das atribui ções de natureza técnico-científica que lhe cabem. - O regime de tempo integral, como se sabe, acha-se pre visto no Estatuto dos Servidores da União (Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952) art. 244, e no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (Lei nº 952, de 5 de novembro de 1953), art. 282, depen dendo, todavia, a sua concessão de lei especial, disciplinando a maté tia. Ora, o Decreto Legislativo 19/64, uma vez transforma do em Lei, deverá assegurar aos Agrônomos e Técnicos Agrícolas do Estado, o pagamento da gratificação de tempo integral ("full time"), mas somente aos que se acham na atividade, entrando em vigor os efeitos

. 2 - da Lei, a contar da data de sua publicação. Não há como fazer retro agir os benefícios dela decorrentes aos inativos, mesmo em face d a letra e do espírito da Lei nº 1.851, de 10 de setembro de 1958. Convém assinalar, ademais, que, na esfera federal , a Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960 (Lei de Classificação de Cargos do Serviço Civil do Poder Executivo), ao tratar, no Capítulo XI, do TEMPO INTEGRAL, admite (art. 52) a gratificação dêsse tipo para i nativos, mas dentro de determinadas condições, a saber: - "Art. 52 A gratificação de tempo integral, para e feito de cálculo de proventos, incorpora-se ao vencimen to após cinco (5) anos de efetivo exercício nêsse regime encontrando-se o servidor, no ato da aposentadoria, a êle vinculado". ' Não é êsse porém, o alvo do parágrafo único, art.1º, do Decreto Legislativo nº 19/64, que, liberalmente, visa a benefici ar Agrônomos e Técnicos Agrícolas, já aposentados muito antes da vigência do regime de tempo integral, somente estabelecido a partir de agora. Com estas razões, devolva-se ao Egrégio Poder Legis lativo, para os efeitos constantes da Carta Política Estadual. Pessoa, 31 de Palácio do Governo do Estado da Paraíba, em João março de 1964; 76% da Proclamação da República. fordiu ( Pedro Gondin ) GOVERNADOR