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Paraíba

Lei Estadual da Paraíba nº 3208, de 14 de novembro de 1964

Lei nº 3208/1964

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Art. 19. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 59. Art. 6.
6 artigos
Art. 19.
- - Fica alterado de 6, 25 para 7,5% (sete e cinco dé cimos por cento) a alíquota do Imposto de Vendas e Consignações, nos têrmos do art. 42, da Constituição do Estado.

GOVERNO DA PARAIBA LEI N.° 3.208 , de 14 de novembro de 1964

Altera dispositivos das Leis nº 2.470, de 14 de outubro de 1961 e nº 3.084, de 11 de outubro de 1963.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBAI

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.
- O percentual destinado ao FAGRIN por força da Lei nº 3.084, de 11 de outubro de 1963, será distribuido do modo seguinte:
a)5,2% para o FAGRIN (art. 19 da Lei nº 3.084);
b)3% para o Plano Estadual de Eletrificação;
c)0,8% para o Departamento de Assistência Técnica aos Municí - pios;
d)1% para o Conselho Estadual do Desenvolvimento. - A Taxa de Expediente criada em virtude da Lei nº 50,00
Art. 3.
2.470, de 14 de outubro de 1961, passara a ser cobrada à base de Cr$ (cinquenta cruzeiros) sobre cada despacho de exportação, guia para aquisição de estampilhas, conhecimento de quitação a contribuinte e processos que tra

CADO NO 15, 1064

mitem pelas repartições do Estado.

Parágrafo únicoA taxa que se destina a indenizar despe - sas de expediente, será cobrada no próprio documento em sêlos ou por verba.
Art. 4.
- As Taxas Rodoviárias e de Serviços de Trânsito, a que se refere o art. 2º da Lei nº 2.470, de 14 de outubro de 1961, passam a ser cobradas na conformidade das tabelas anexas.
Art. 59.
- Ficam isentas do pagamento das Taxas Rodoviárias, de Serviços de Trânsito, Registro de Veículos e de Expediente as viaturas comprovadamente pertencente às entidades seguintes:
a)Casas de Saúde;
b)Hospitais e Maternidades;
c)Casas de Caridade;
d)Serviços de Assistência Social;
e)Instituições de Ensino.
Art. 6.
- Esta Lei entrará em vigor a partir de 15 de no - vembro do corrente ano, revogadas as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 14 de novembro de 1964; ano 76° da Proclamação da República.

TABELAS ANEXAS À LEI Nº 3.208, DE 14 de Novembro de 1964 TAXA RODOVIÁRIA VEÍCULOS MOTORIZADOS

a)De passageiros: até 20 HP de mais de 20 a 60 HP de mais de 60 a 100 HP de mais de 100 a 150 HP de mais de 150 HP
b)Coletivos, ônibus ou auto-lotação: Com capacidade até 20 passageiros de mais de 20 a 30 de mais de 30 a 40 de mais de 40 Cr$ 500,00 1.000,00 2.000,00 3.000,00 4.000,00 2.000,00 3.000,00 4.000,00 5.000,00
c)Caminhões e camionetes: Com capacidade até 1.000 Kg de mais de 1.000 a 2.500 Kg de mais de 2.500 até 4.000 Kg 2.000,00 2.500,00 3.000,00 de mais de 4.000 até 6.000 Kg 4.000,00 de mais de 6.000 até 8.000 Kg 5.000,00 de mais de 8.000 Kg 6.000,00 TRATORES PARA REBOCAR NAS VIAS PÚBLICAS 2.000,00 REBOQUES PARA AUTOMÓVEIS E CAMIONETES 2.000,00

REBOQUES PARA CAMINHÃO E SEMELHANTES DESTINA DOS A CARGA PESADA:

a)até 5.000 Kg.
b)por tonelada excedente PLACA DE EXPERIÊNCIA PARA VEÍCULO MOTORIZADO TAXA DE SERVIÇO DE TRÂNSITO, REGISTRO DE VEÍCULOS 2 Cr$ 3.000,00 5.000,00 5.000,00

A) VEÍCULOS AUTO-MOTORES: 1 - Automóvel de passeio 2.500,00 2 - Automóvel de corrida 1,600,00 3 - Ônibus 3.700,00 4 - 1 Micro-ônibus, auto-lotação e similares 2.400,00 5 Caminhão 3.700,00 6 - Camionete e similares 2.500,00 7 - Carro fúnebre 2.500,00 8 - Motocicleta e similares 1.250,00 9 - Motocicleta com side-car e similares 1.300,00 10 - Bicicleta a motor 1.000,00 11

B) OUTROS VEÍCULOS " Reboque para carga até uma tonelada de mais de uma tonelada 12 Reboque para passageiros 13 M Carroça de quatro rodas 14 Carroça de duas rodas para condução pesada. 15 Carroça para gêneros alimentícios 2.200,00 2.300,00 2. 150,00 2.060,00 200,00 280,00

3 16 Carreta para grande pêso Cr$ 400,00 17 18 19 20 21 - - - Carro de passeio a tração animal 300,00 - 1 Carrocinha de tração manual Bicicleta Tricicle com caixa de entrega Motocicleta fechado 3 rodas 300,00 500,00 1.000,00 1.000,00 TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS (Cobrança em sêlo policial) I - SERVIÇOS POLICIAIS 1 - Atestado de bons antecedentes 1.000,00 2 - Atestado de verificação de óbito sem assistência médi ca 200,00 3 - Carteira de Identidade Civil 1.000,00 5 6 4 - Carteira de Identidade para doméstica - Certificado de exame médico legal 500,00 1.000,00 - Certificado de reconhecimento de impressões digitais - cada um 100,00 7 - Certificado de exame de sanidade mental 1.000,00 8 Certificado do arquivo policial criminal (folha corrida isenta de busca) 500,00 9 Certificado fornecido pela Polícia Marítima e Aérea e mais busca (20,00). 200,00 10 Exame para exumação e necrópsia 1.000,00 11 - Licença anual para porte de armas 5.000,00 12 - Licença anual para guarda de armas em casa 1.000,00 13 - Licença anual para o comércio de armas, munições explosivos e inflamáveis 5.000,00

14 15 16 17 - - - - Licença anual para fabrico de material e fogos de arti fício - Licença anual para o comércio de fogos de artifício .... Licença para queima de fogos em festejos públicos.. Licença para depósito e emprêgo de explosivos para pedreira 18 19 Licença para uso de armas de caça - Licença para compras de armas, munições ou explosi - vos Cr$ 2.000,00 2.000,00 1.000,00 500,00 200,00 1.000,00 20 - LICENÇA ANUAL PARA DIVERSÕES

a)Divertimentos com apostas, bilhares, snockers e jo gos permitidos
b)Prados de corridas de cavalos
c)Teatro e Cinema Teatro
d)Cinema
e)Circo 10.000,00 1.000,00 15.000,00 10.000,00 5.000,00
f)Sociedade recreativa com entrada paga 5.000,00
g)Estação Rádio-Emissora com programas recreativos 2.000,00
h)Dancing, boites e semelhantes 25.000,00
1)Não especificados 5.000,00 21 Licença para exibição pública e cortejo carnavalesco... 2.000,00 22 Licença para anúncio de estabelecimentos e propaganda comercial e instalação de auto-falantes para fins co merciais, válida por um ano - 3.000,00 23 24 - - Licença para funcionamento de eletrolas e auto-falantes em estabelecimento comercial, em horário permitido, por um ano LICENÇA DE EMBARCAÇÕES CONCEDIDA PELA POLÍ CIA MARÍTIMA E AÉREA 1.000,00 i

5 -

a)até 10.000 Kg
b)de mais de 10.000 até 50.000 Kg
c)de mais de 50.000 até 100.000 Kg
d)além de 100.000 Kg Cr$ 1.000,00 2.000,00 3.000,00 5.000,00 25 - MULTAS PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES (RECOLHI DAS MEDIANTE GUIAS) - 26 -
a)Arma clandestina (não registrada) apreendida em re sidências particulares, estabelecimentos comerci ais, escritórios, etc. I - de fogo, por arma II - branca, por arma
b)Arma clandestina apreendida em veículo ou via logradouro público: em I de fogo, por arma II - branca, por arma 5.000,00 2.000,00 5.000,00 2.000,00 - par 5.000,00
c)Explosivos em geral, encontrados e apreendidos quando portados ou vendidos clandestinamente Kg
d)Munição de qualquer espécie apreendida clandestina mente por carga
e)Fogos de artifício proibidos encontrados quando por tados, vendidos ou em queimas, por espécie PASSE DE SAÍDA CONCEDIDO PELA POLICIA MARÍ – TIMA E AÉREA COBRADO EM SÉLO
a)Para grandes embarcações II I - nacionais: - Para dentro do País Para fora do País estrangeiras: 1.000,00 2.000,00 500,00 1.000,00

6 1 para dentro do País para fora do País

b)Para pequenas embarcações
c)Para Aeronave Cr$ 1.000,00 2.000,00 100,00 500,00 27 - Prova de Fotografia Judicial 500,00 28 29 Prova datiloscópica Passaporte 500,00 2.000,00 30 Revalidação de Passaporte 1.000,00 31 - Termo de entrega de arma apreendida 2.000,00 32 - TERMO DE FIANÇA
a)até o valor de Cr$ 2.000,00
b)de mais de 2.000,00 até 10.000,00
c)de mais de 10.000,00 até 50.000,00 500,00
d)de mais de 50.000,00 até 100.000,00
e)de mais de 100.000,00 800,00 1.000,00 1.500,00 2.000,00 33 Termo de abertura e encerramento de livros de registro de hóspedes em hoteis, pensões e estabelecimentos con gêneres 500,00 34 Visto de Passaportes 1.000,00 35 - Visto para ingresso de visitantes em embarcações proce dentes do exterior 36 Visto de autoridade Policial em peças teatrais e filmes censurados 37 38 II SERVIÇOS DE TRÂNSITO 500,00 50,00 - Licença anual para escola de aprendizagem 1.000,00 - Licença para substituição de placas inutilizadas 1.000,00

39 40 " - Licença para transferência de domicílio de veículo auto - motor de um para outro município do Estado Licença para alteração de categoria de automóvel de aluguel para particular e vice-versa - 7 Cr$ 1.000,00 41 42 43 - - - Licença para alteração de côr em qualquer veículo Licença para substituição de motor de automóveis Licença para aprendizagem 1.000,00 1.000,00 2.000,00 1.000,00 44 - Licença para caminhão conduzir passageiros:

a)por ano
b)por prazo inferior, cada mês 1.000,00 200,00 45 - Licença para a saída de chassis ou veículo auto-motor sem placa, para outro Estado,cada 1.000,00 46 - Licença provisória por extrativo de documentos 500,00 47 48 49 wa - Licença para reboque eventual - Licença de propaganda: Licença especial de trânsito 500,00 500,00
a)cortejo, por dia
b)um veículo, por dia 500,00 500,00 50 - Licença para transferência de propriedade de veículo:
a)automóveis, caminhão, camionetes, ônibus e simila - res 5.000,00 2.000,00 51 52 53
b)outros veículos Inscrição de exame para motorista:
a)amador
b)profissional 2.000,00 1.000,00 Inscrição para exame de motorneiro 500,00 - Inscrição de exame para cocheiro ou carroceiro. 200,00

8 54 - Expedição de carteira Nacional de Habilitação Cr$ 1.000,00 55 Expedição de carteira de condutor de veículo e de tra ção animal 200,00 56 Abertura de prontuário de portador de carteira nacio nal de habilitação expedida por outros Estados 1.000,00 57 58 - - Traslado de 2a. via de licenciamento 1.000,00 Ressalva, quando solicitada pelo interessado com pra zo limitado até cinco dias 500,00 59 - Inscrição para exame de motociclista 1.000,00 NOTA: Na repetição de exame, a taxa corresponden te à inscrição será reduzida de 50 %. EMOLUMENTOS I SERVIÇOS POLICIAIS 1 - Exame médico legal no vivo para cada perito 500,00 i 2 - Exame de sanidade mental, idem 500,00 3 Exumação e necrópsia, idem 1.000,00 II - SERVIÇOS DE TRÂNSITO Exame médico em consequência de acidente, para o médico 500,00 5 - Exame médico de motorista e aprendizagem, para médico ° 500,00 6 Comissão examinadora, para cada membro 500,00 7 - Comissão de vistoria pericial, para cada perito:

a)em veículo auto-motor 500,00 100,00
b)em veículo de tração animal INDENIZAÇÕES

1 - SERVIÇOS POLICIAIS CARTEIRAS: de identidade civil, de identidade para domésticas, de identidade de estrangeiro mo dêlo 19, e de identidade de estrangeiro co mum, cobradas à razão de prêço de custo, acrescido de 30 %. II M 2 PLACAS: SERVIÇOS DE TRÂNSITO de experiência e numerativas para veícu™ los automotores e outros, de indicação do ano, e de oficinas e sêlos de chumbo, co - brados à razão do prêço de custo, acresci do de 60 %. 9 - OBSERVAÇÕES - I Exceto os atos cobrados em sêlo, tôdas as demais importâncias cor respondentes à Taxa Rodoviária, Taxa de Serviço de Trânsito e Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos, inclusive Indenizações, serão recolhidos direta mente à Recebedoria ou Coletoria Estadual local, mediante guia expedida pela Delegacia ou órgão correspondente, visada pelo respectivo chefe. II Somente depois de apresentado o comprovante do recolhimento da importância devida à Recebedoria ou Coletoria Estadual, poderão os órgãos da Polícia Civil conceder licença, fornecer documentos, carteiras, placas, etc., ou executar quaisquer exames ou serviços requeridos pelos interessados. III • Os emolumentos de peritos, médicos e membros de comissões exa minadoras e de vistoria serão recebidos pelos serviços da Polícia Civil e en tregues diretamente aos interessados. -

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